Durante a sessão plenária desta terça-feira, 18, o relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia, deputado Talles Barreto (PTB), apresentou à Mesa requerimento solicitando a prorrogação dos trabalhos por mais 90 dias.

A CPI, que investiga possível ligação de autoridades goianas com a contravenção, e ainda a atuação das empresas Delta e Gerplan no Estado, teve os trabalhos suspensos em sua última reunião, realizada no dia 21 de agosto. A decisão foi tomada por causa do mandado de segurança impetrado na Justiça que impede a Comissão de investigar os contratos das prefeituras de Aparecida de Goiânia e Catalão com a empresa Delta.

 A CPI foi instalada no dia 10 de maio, com previsão inicial de 60 dias para seu encerramento. Regimentalmente, os deputados membros tem o prazo de até 120 dias, prorrogável por outros 60, para a conclusão dos seus trabalhos. Mas este tempo pode ser ainda maior. Segundo a procuradoria da Casa, há entendimento do STF de que as atividades de uma Comissão podem se estender até o final da legislatura.

Procuradores que auxiliam nos trabalhos da Comissão protocolaram, no dia 27 de agosto, no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), recurso contra liminar que impede a CPI de investigar contratos das Prefeituras de Aparecida de Goiânia e de Catalão com a Delta Construções, apontada como braço empresarial do contraventor Carlos Cachoeira.

Os procuradores também elaboraram defesa contra o mérito do mandado de segurança, que foi apresentado dez dias úteis a partir da notificação enviada pela Justiça, informando que a Comissão não poderia promover a investigação dos contratos das prefeituras. Caso o recurso seja provido, terá validade até o julgamento da defesa relacionada ao mérito.

O presidente da CPI, deputado Helio de Sousa (DEM), recebeu na reunião do dia 21 de agosto, via Procuradoria da Casa, o documento do desembargador Zacarias Neves Coelho, do Tribunal de Justiça, concedendo mandado de segurança às Câmaras Municipais de Catalão e Aparecida. Dessa forma, a Assembleia ficou judicialmente impedida de investigar aquelas prefeituras em contratos firmados com verba não proveniente de recursos do Estado. Como consequência, os deputados membros resolveram suspender os trabalhos no mesmo dia.

O deputado Tulio Isac (PSDB) falou que não fazia sentido a CPI continuar os trabalhos e sugeriu a suspensão. Helio de Sousa concordou com o argumento e colocou em apreciação a paralisação das atividades da Comissão em todos os níveis até que o contraditório em relação à determinação da Justiça possa ser analisado.

A sugestão do tucano foi votada e aprovada pelos parlamentares. Helio de Sousa observou que a suspensão poderá ser revogada a qualquer momento se a maioria dos deputados-membros entender ser necessária.

“Não haveria como investigar as relações daquelas administrações municipais com a construtora Delta. Dessa maneira, entendemos ser prudente a suspensão de todos os trabalhos da Comissão para que não incorramos em erro”, disse Helio. O deputado Daniel Vilela (PMDB) defendeu a liminar, que, segundo ele, apenas confirma a opinião colocada pelos procuradores da Casa quanto às competências da Assembleia.

Para ser instalada, a CPI obteve as assinaturas de 35 parlamentares.
Obedecendo ao princípio da proporcionalidade, compõem a comissão três parlamentares da base de apoio ao Governo Estadual e outros dois da oposição.