Durante o Pequeno Expediente da sessão ordinária desta terça-feira, 18, foram lidos nove projetos de lei. Dentre as matérias lidas estão dois vetos, seis projetos da Governadoria do Estado, e ainda um projeto oriundo da Secretaria de Estado da Casa Civil. Os processos lidos serão protocolados e distribuídos nas devidas Comissões, para relatoria e votação.

Dentre as iniciativas da Governadoria que chegaram hoje ao Parlamento, consta o projeto nº 3.601/12 que dispõe sobre procedimentos gerais para a autorização de instalação e funcionamento de estações de telecomunicações de transmissão e de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e de outros equipamentos afins em unidades de conservação integrantes do SEUC.

Também chegou à Casa o projeto nº 3.602/12 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna junto a instituições financeiras oficiais da União, do Sistema Financeiro Nacional, no âmbito do programa Proinveste, prevista na resolução n. 4.109/12, do Conselho Monetário Nacional, mediante prestação de garantia pela União.

A Governadoria apresentou, ainda, o projeto nº 3.603/12 que cria a unidade administrativa básica e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na secretaria de estado da educação e o projeto nº 3.604/12 que altera o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 14.653, de 08 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a instituição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

Por fim foi lido em Plenário o projeto nº 3.605/12 que confere nova redação a dispositivo da Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que trata da qualificação de entidades como organizações sociais e o projeto nº 3.606/12 que introduz modificações na Lei nº 17.545, de 11 de janeiro de 2012.

Dentre os vetos lidos durante a sessão estão os processos nº 3.530/12 e 3.531/12, que vetam integralmente os autógrafos de lei nº 235 de 01 de agosto de 2012 e o autógrafo de lei nº 237 de 01 de agosto de 2012, respectivamente.

Na sessão foi lido também o projeto nº 3.576/12, de autoria da Secretaria de Estado da Casa Civil, que faz a comunicação de transcurso de prazo do autógrafo de lei nº 231.