Está em tramitação na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 158/2012, da Governadoria do Estado, que objetiva elevar de 8 para 12 o número de reuniões mensais remuneradas da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari). Para tanto, a matéria propõe alteração no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 14.653/2004, que instituiu a Jari.

A Jari é um órgão colegiado, componente do Sistema Nacional de Trânsito, vinculado à Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelo órgão executivo rodoviário e/ou pelos seus agentes credenciados, em razão de transgressões às normas do Código de Trânsito.

Em justificativa encaminhada ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jardel Sebba (PSDB), o governador Marconi Perillo (PSDB) pondera que, à época da edição da Lei 16.768/2009, que inseriu alterações na Lei 14.653/2004, eram protocolizados, em média, 505 recursos por mês. “No ano de 2012, com o funcionamento da fiscalização eletrônica, a quantidade de recursos praticamente dobrou, e a partir de maio deste ano, devido à modernização do atendimento, colocando-se à disposição do usuário três novos pontos de recebimento (Vapt Vupts da Cidade Jardim, Campinas e Central do Servidor), foram protocolizados aproximadamente 1.057 recursos, quantidade que representa 249 processos a mais em relação ao mês anterior”, coloca.

Ressalta ainda que a Superintendente de Modernização Institucional da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento se manifestou favoravelmente à alteração proposta através do projeto de lei 158/2012. E, depois de colocar o impacto orçamentário e financeiro sobre as contas do Tesouro Estadual – R$ 20 mil em 2012, R$ 60 mil em 2013 e R$ 60 mil em 2014 – o Governador solicita o regime de urgência previsto no art. 22 da Constituição Estadual para o presente processo.