CCJ aprecia pauta com 38 projetos aptos a votação, nesta terça-feira,
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) tem pauta com 38 projetos aptos à votação e outros 23 para serem distribuídos para relatoria parlamentar na reunião desta terça-feira, 25.
Dentre os projetos que devem ser apreciados hoje constam duas matérias, uma de autoria de Sônia Chaves (PSDB) e outra do deputado Humberto Aidar (PT), as quais dispõem sobre a proibição de tratamento discriminatório às gestantes inscritas em concursos públicos realizados pela Administração Pública do Estado de Goiás. As matérias receberam parecer favorável do relator, deputado Frederico Nascimento (PSD).
O projeto de Sônia Chaves, de número 2.707/12, traz em seu art. 1º a proibição, em território goiano, de toda e qualquer ação que configure tratamento discriminatório em desfavor de candidatas inscritas em concursos públicos realizados em Goiás.
Nos processos seletivos em que haja exame de capacitação física não será permitido o desligamento sumário ou a exclusão de candidata que comprovar estado de gravidez incompatível com a realização do teste de esforço físico na data fixada, garantindo-se, nesses casos, a realização da prova em nova data.
Conforme está expresso no art. 2º, a Administração Pública deverá fazer constar, dos editais de concursos que realizar, critérios específicos sobre as situações descritas na propositura. A candidata inscrita que se enquadrar nesta situação deverá requerer, previamente, a designação de nova data para a realização do teste de esforço físico, apresentando o competente laudo médico que comprove a situação física impeditiva, com a indicação técnico-especializada do prazo mínimo para a realização do exame.
Sônia Chaves justifica, tomando como base decisão do Supremo Tribunal Federal, assinada pelo ministro Celso de Mello, que o princípio da isonomia – cuja observância vincula todas as manifestações do Poder Público – deve ser considerado em sua precípua função de obstar discriminações e de extinguir privilégios sob duplo aspecto: o da igualdade na lei e o da igualdade perante a lei. A eventual inobservância destes aspectos pelo legislador, em qualquer das dimensões referidas, se caracterizará, ao ato estatal por ele elaborado e produzido, por vício de inconstitucionalidade.
Desligamento
O projeto de lei do deputado Humberto Aidar, de número 2.711/12, também proíbe o tratamento discriminatório às gestantes que participam de concursos públicos de provas e títulos no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Goiás.
Humberto Aidar coloca que “em editais de concursos públicos realizados no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Goiás, compostos por exames de capacitação física, é comum existir a previsão do desligamento do processo de seleção de candidatas que apresentam o estado de gravidez durante a realização do certame”.
De acordo com o deputado petista, “tal disposição afronta diretamente a dignidade da pessoa humana, fundamento da República brasileira, previsto no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, além de violar também o princípio da isonomia, garantido constitucionalmente pelo artigo 5º, caput e inciso I da referida Carta”.
O petista pondera ainda que “não é razoável, a despeito da alegada incompatibilidade com os testes físicos específicos realizados durante a seleção e a condição de gestante, que se prive da plena realização a pessoa enquanto indivíduo inserido na sociedade – a qual elegeu o valor social do trabalho um de seus fundamentos (CF, art. 1º, IV) –, de modo a ensejar sua exclusão do mercado de trabalho”.
Ele acrescenta que “a discriminação que se combate com a presente proposição revela uma concepção ultrapassada do papel da mulher na sociedade, abolida do ordenamento jurídico em vigor no País desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. Isto é, parece que a mulher deve decidir entre ter filhos e trabalhar, uma vez que a realização de ambas as tarefas é posta como incompatível”.
E conclui: “Além disso, falta a fundamentação necessária para demonstrar a suposta incompatibilidade da condição de gestante com os testes físicos específicos a serem exigidos durante o processo de seleção. Com base em quais dados e fatos se estabelece tal afirmação? Ainda assim, é preciso adequar a seleção dos concorrentes sem gerar nenhum tipo de tratamento prejudicial para gestantes, privando-as de direitos fundamentais tão caros a qualquer indivíduo”.
A pauta de projetos de lei aptos a votação na CCJ:
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PROCESSO Nº 2111 /12
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DEPUTADO DANIEL MESSAC Declara de utilidade pública a Associação Monte das Oliveiras, com sede em Inhumas/Go. 19.06.12 – Relator – Dep. Hildo do Candango 14.08.12 – PARECER DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 1012/12 |
DEPUTADO HELIO DE SOUSA Declara de utilidade pública a entidade que especifica Academia Goiana da Cultura Regionalista (AGCR). Com sede no município de Urutaí – GO. 27.03.12 – Relator – Dep. Ademir Menezes 15.08.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1591/12 |
DEPUTADO KARLOS CABRAL Institui o programa popular de formação qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores, e dá outras providências. 10.05.12 – Relator – Dep. Dr. Joaquim 15.08.12 - PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1694/12 |
DEPUTADO CLAUDIO MEIRELLES Introduz alteração nas leis nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos e pensionistas do Poder Executivo Estadual. 10.05.12 – Relator – Dep. Frederico Nascimento 14.08.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 4751/11
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DEPUTADO LIVIO LUCIANO Inclui como atividade extracurricular obrigatória a disciplina intitulada “Educação Financeira” no currículo das escolas públicas e privadas do Estado de Goiás. 22.11.11 – Relator – Dep. José de Lima 13.12.11 – Aprovada a diligência 15.08.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1349/12 |
DEPUTADO TALLES BARRETO E OUTROS Concede o título honorifico de cidadão goiano à pessoa do Sr. FERNANDO JORGE CAMPOS. 17.04.12 – Relator – Dep. José de Lima 15.08.12 - PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1818/12
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DEPUTADO EVANDRO MAGAL Declara de utilidade pública a União Municipal por Moradia Popular (UMMP), com sede no município de Caldas Novas. 22.05.12 – Relator – Dep. José de Lima 15.08.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 550/12
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DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR Institui a politica estadual de coleta de sangue e doação de medula óssea e dá outras providências. 01.03.12 – Relator – Dep. Ademir Menezes 20.08.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2089 /12
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DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Constituição Federal e da Constituição Estadual nos acervos das bibliotecas e das unidades escolares e instituições de Ensino Público e Privado do Estado. 19.06.12 – Relator – Dep. José de Lima 22.08.12 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA |
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PROCESSO Nº 2112/12 |
DEPUTADO ISSO MOREIRA Obriga as farmácias e drogarias no âmbito do Estado de Goiás, a ter farmacêutico responsável identificado por placa fixada no estabelecimento, em local visível ao público, em dimensão legível, contendo seu nome e inscrição no respectivo conselho da classe, e o profissional deverá ostentar crachá com idêntica identificação com foto. 03.07.12 – Relator – Dep. José de Lima 22.08.12 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 2550/12 |
DEPUTADO JARDEL SEBBA Altera a redação do inciso VII do art.1º da lei nº 16.602, de 23 de junho de 2009, que institui, no âmbito da secretária de ciência e tecnologia, os centros de educação profissional que especifica e dá outras providências. 03.07.12 – Relator – Dep. Tulio Isac 22.08.12 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 1348/12 |
DEPUTADO KARLOS CABRAL Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos oficiais de Justiça do estado de Goiás e dá outras providências. 17.04.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 22.08.12 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 1358/12 |
DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre a criação do selo amigo do esporte e sua conferência as empresas privadas do Estado de Goiás que contribuírem com projetos sociais na área esportiva e dá outras providências. 17.04.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 22.08.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2106 /12
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DEPUTADO EVANDRO MAGAL Dispõe sobre direitos da pessoa idosa e dá outras providências. 19.06.12 – Relator – Dep. Hildo do Candango 22.08.12 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 2110 /12
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DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre a obrigatoriedade de toda escola privada de Goiás, que oferece educação infantil, de oferecer, semanalmente, uma disciplina que envolva uma conscientização quanto á importância de uma alimentação saudável. 19.06.12 – Relator – Dep. Hildo do Candango. 22.08.12 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 2119 /12
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DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Dispõe sobre penalidades ao responsável pelo acionamento indevido ou comunicação falsa de ocorrência aos serviços telefônicos de emergências, resgates, combate a incêndio, ocorrências policiais ou atendimento de desastre (trote telefônico) 19.06.12 – Relator – Dep. Mauro Rubem 22.08.12 – PARECER APENSAMENTO AO 1590/12
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PROCESSO Nº 2121 /12
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DEPUTADO FRANCISCO GEDDA Estabelece tratamento médico e psicológico da síndrome de “BURNOUT” para os professores da rede pública estadual. 19.06.12 – Relator – Dep. Mauro Rubem 22.08.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2105 /12
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DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Institui o programa de atendimento e inclusão (PAI) destinado a pessoa com deficiência, e autoriza o Poder Executivo a criar centros de inclusão social (CIS) para o desenvolvimento do programa, e dá outras providências. 19.06.12 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 27.08.12 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 1587/12 |
DEPUTADO LUIS CARLOS DO CARMO Regras que estabelece critérios de transparência para a cobrança de dividas dos consumidores do Estado de Goiás e dá outras providências. 10.05.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 27.08.12 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 1595/12 |
DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR Declara de utilidade pública a entidade que especifica, Associação Habitacional Renascer, no município de Goiânia-Go 10.05.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 03.09.12 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 1816/12
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DEPUTADO ADEMIR MENEZES Institui o Dia Estadual de Conscientização das Doenças Reumáticas. 22.05.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 03.09.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3834/11 |
DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Dispõe sobre a criação e a implantação do Programa “Escola sustentável” e do selo de mesmo nome na rede escolar do estado e dá outras providências. 27.09.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 09.11.11 – PARECER DILIGÊNCIA 22.11.11 – Aprovada a diligência 03.09.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2103 /12
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DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Assegura o pagamento de meia-entrada para diretores, coordenadores pedagógicos, supervisores e titulares de cargos do quadro de apoio das escolas das redes estadual e municipais. 19.06.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 03.09.12 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 2108 /12
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DEPUTADO EVANDRO MAGAL Isenta de ICMS (Imposto sobre operações relativas á circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) a aquisição de equipamentos específicos para pessoas com deficiência. 19.06.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 03.09.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2713 /12
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DEPUTADO EVANDRO MAGAL Dispõe sobre a concessão de período mínimo de gratuidade do pagamento de tarifa de estacionamento aos veículos automotores utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos e gestantes. 15.08.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 10.09.12 – PARECER CONTRÁRIO |
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PROCESSO Nº 3021 /12
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DEPUTADO MAJOR ARAÚJO Introduz alterações na lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o estatuto dos policiais militares do Estado de Goiás e dá outras providências e na lei nº 11.866, de 28 de dezembro de 1992, código de remuneração e proventos dos servidores militares do Estado de Goiás. 14.08.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 10.09.12 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 2706 /12
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DEPUTADO ELIAS JÚNIOR Institui o selo empresa estimuladora do primeiro emprego, no âmbito do Estado de Goiás. 14.08.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 10.09.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3025 /12
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DEPUTADO JARDEL SEBBA Declara de utilidade pública a Associação dos Amigos de Santa Cruz de Goiás (Adasanc), com sede no município de Santa Cruz de Goiás –Go. 14.08.12 – Relator – Dep. Tulio Isac 10.09.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2526/12 |
DEPUTADA ISAURA LEMOS Declara de utilidade pública a entidade que especifica, centro de treinamento espiritual Bezerra de Menezes, no município de Guapó-Go 03.07.12 – Relator – Dep. Tulio Isac 10.09.12 - PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1353/12 |
DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO Dispõe sobre a obrigatoriedade de análise e registro da lista de material escolar, e dá outras providências. 17.04.12 – Relator – Dep. Carlos Antônio 19.09.12 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 1001/12 |
DEPUTADA ISAURA LEMOS E OUTROS Cria, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, a comissão da verdade do Estado de Goiás, para colaborar com a comissão Nacional da verdade, criada pela lei nº 12.528, de 2011. Na apuração de graves violações do direitos humanos ocorridas no território do Estado de Goiás ou praticadas por agentes públicos estaduais, durante o período fixado no artigo 8º do ato das disposições constitucionais transitórias, da Constituição Federal. 27.03.12 – Relator – Dep. Carlos Antônio 19.09.12 – PARECER DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 1352/12 |
DEPUTADO MAJOR ARAÚJO E OUTROS Concede a LUZIANO MARTINS RIBEIRO, o título honorífico de cidadão goiano. 17.04.12 – Relator – Dep. Carlos Antônio 19.09.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2104 /12
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DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Declara de utilidade pública o grupo Tatico resgate, situado em Águas Lindas de Goiás – Go 19.06.12 – Relator – Dep. Mauro Rubem 19.09.12 – PARECER DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 2118 /12
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DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Declara de utilidade pública a Associação Sol Nascente de Desenvolvimento Social e Cultural – (Asnadessc), situada em Águas Lindas de Goiás – Go 19.06.12 – Relator – Dep. Mauro Rubem 19.09.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2707 /12
PROCESSO Nº 2711/12
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DEPUTADA SÔNIA CHAVES Proíbe tratamento discriminatório às gestantes inscritas em concursos públicos realizados pela administração pública estadual, na forma que especifica. DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Proíbe o tratamento discriminatório ás gestantes que participam de concursos públicos de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Goiás. 14.08.12 – Relator – Dep. Frederico Nascimento 19.09.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1884/12
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DEPUTADO DANIEL VILELA Torna obrigatório o encaminhamento, por escrito, dos contratos firmados por meio eletrônico ou call center e formas similares aos contratantes, e dá outras providências. 22.05.12 – Relator – Dep. Frederico Nascimento 19.09.12 – PARECER APENSAMENTO ao nº 3932/11
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PROCESSO Nº 1589/12 |
DEPUTADO EVANDRO MAGAL Dispõe sobre a instalação de placas de informação sobre postos de combustíveis existentes nas rodovias estaduais 10.05.12 – Relator – Dep. Frederico Nascimento 19.09.12 – PARECER CONTRÁRIO
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