A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou, na tarde desta terça-feira, 25, um pacote de projetos de lei de autoria parlamentar, dentre eles, o que institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de
Veículos Automotores.

Segue abaixo os processos acatados nesta tarde:

- Processo nº 1.012/2012, do deputado Helio de Sousa (DEM), que declara de utilidade pública a entidade Academia Goiana de Cultura
Regionalista, com sede em no município de Urutaí;

- Processo nº 1.591/2012, do deputado Karlos Cabral (PT), que institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores. O objetivo da matéria é oferecer às pessoas de baixo poder aquisitivo a possibilidade de obter gratuitamente a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

O deputado justifica que, apesar de ser um documento indispensável, sendo considerada também uma forma de qualificação, a CNH nem sempre é acessível às pessoas com menor poder aquisitivo, o que dificulta o acesso às oportunidades de trabalho;

“Esse documento, que abre portas para a liberdade de locomoção,
comumente vem sendo exigido para a contratação em diferentes empregos, a exemplo dos serviços de entrega a domicílio, manobristas de hotéis e restaurantes, caminhoneiros, motoristas de táxi, de ônibus, transporte coletivo, entre tantos”, expõe o parlamentar petista;

- Processo nº 1.694/2012, de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PR), que dispõe sobre as consignações em forma de pagamento de servidores e militares, sejam eles ativos, inativos ou pensionistas, do Poder Executivo estadual;

A proposta autoriza a realização de novo empréstimo consignado para o fim específico de quitação de empréstimo contraído via cartão de crédito, desde que respeitados os limites permitidos em lei.

O parlamentar informa que o projeto foi criado especificamente para
auxiliar o servidor que enfrenta dificuldades decorrentes do pagamento de juros altos, nos débitos contraídos via cartão de crédito. “A medida virá em boa hora para socorrer os inúmeros servidores que se encontram nessa situação”;

- Processo nº 4.751/2012, de autoria do deputado licenciado Lívio
Luciano (PMDB). A matéria inclui como atividade extracurricular obrigatória a disciplina intitulada “Educação Financeira” no currículo das escolas públicas e privadas do Estado de Goiás;

O projeto de lei já foi relatado pelo deputado José de Lima (PDT), que se manifestou favorável à propositura. Caso os demais parlamentares acompanhem o posicionamento do pedetista, o texto será remetido ao Plenário, onde passará por duas votações que, logradas em êxito, deixará a matéria apta para sanção do
Governador;

- Processo nº 1.349/2012, do deputado Talles Barreto(PTB), que concede o Título de Cidadão Goiano ao Senhor Fernando Jorge Campos;

- Processo nº 1.818/2012, do deputado Evandro Magal (PP), que declara de utilidade pública a União Municipal por Moradia Popular (UMMP), com sede no município de Caldas Novas;

- Processo nº 550/2012, que institui a Política Estadual de Coleta de Sangue e Doação de Medula Óssea. O projeto de lei foi proposto pelo deputado Francisco Júnior (PSD).

A proposta tem como objetivos: incentivar e facilitar a doação de sangue através da unidade móvel de coleta de sangue e
hemocentros, fomentar campanhas de conscientização sobre a importância da doação de medula óssea, informar sobre os procedimentos de doação e seus benefícios, formular e colaborar com ações que visem aumentar os estoques dos bancos de sangue e estimular a doação de medula óssea.

De acordo com o projeto, poderão ser firmados convênios e parcerias com prefeituras, hospitais, hemocentros particulares,
organizações não governamentais e instituições públicas e privadas.

Os laboratórios responsáveis pela coleta de sangue deverão propor aos doadores a opção de coleta de amostra para cadastro no banco
de doadores de medula óssea, e essas amostras colhidas deverão ser enviadas ao Hemocentro de Goiás (Hemog) juntamente com o cadastro do doador.

Francisco Júnior lembra que a própria Constituição Brasileira trata do assunto, com destaque ao artigo 24, estabelecendo que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre previdência social, proteção e defesa da saúde, o que, consequentemente, segundo o parlamentar, demonstra o grau de importância social e econômica que envolvem a questão.

Segundo justificativa apresentada pelo autor da matéria, todas as doações são voluntárias, mas só a minoria dos doadores tem
informação suficiente para decidir soberanamente sobre o significado do seu ato de doar sangue.

“A grande maioria das pessoas só doa sangue quando alguém pede. Essa afirmação reflete duas irresponsabilidades do sistema de
saúde: a primeira está relacionada à inexistência de sangue estocado em condições de uso com segurança, a segunda relaciona-se ao tratamento reducionista que as instituições hospitalares dão ao assunto, transformando um problema de ordem coletiva e de interesse de toda a comunidade em uma questão individual ou familiar”, destacou Francisco Júnior;

- Processo nº 1.358/2012, do deputado Iso Moreira (PSDB), que propõe a criação de um selo, denominado “Amigo do Esporte”.

Segundo Iso Moreira, a honraria somente será conferida às empresas que fizerem requerimentos junto ao órgão competente do Governo Estadual e desde que atendidos os critérios a serem estabelecidos para sua habilitação. “Caberá ao Poder Executivo – explica o deputado -, fixar os critérios para obtenção do selo por parte das empresas e também indicar o modelo de selo a ser
desenvolvido.”

O prazo de validade da honraria é de um ano, podendo ser renovado por igual período a critério do órgão competente, sendo permitido o uso publicitário do selo, incluindo a chancela oficial. As despesas decorrentes da aplicação da lei, se aprovada, serão garantidas por dotações orçamentárias próprias e, se for o caso, por verbas suplementares. “A regulamentação ficará a cargo do Governo do Estado”, completa Iso Moreira;

- Processo nº 2.121, do deputado Francisco Gedda (PTN), que estabelece tratamento médico e psicológico da Síndrome de Burnout para professores da rede pública estadual.

A minuta de lei considera Síndrome de Burnout como a "desistência
do educador de manejar ou lidar com as solicitações externas ou internas, que são avaliadas por ele como excessivas ou acima de suas possibilidades". A proposta prevê ainda algumas metas a serem cumpridas.

Na justificativa do processo, o autor argumenta que o professor é elemento estratégico para a promoção da educação. De acordo com ele, a síndrome de burnout é um dos fatores que afetam a qualidade do ensino, provocando exaustão em docentes.

"Esta situação de desmotivação afeta fortemente a qualidade da
aula, pois os professores perdem o entusiasmo e a criatividade, sentindo inclusive menos simpatia pelos alunos e ficando menos otimistas quanto ao seu futuro. Além disso, internalizam para si os problemas da escola, ficando facilmente frustrados pela falta de progresso de seus alunos, desenvolvendo um maior distanciamento com relação a eles", afirmou o deputado Gedda em defesa da aprovação da matéria;

- Processo nº 1.816, que cria o Dia Estadual de Conscientização das
Doenças Reumáticas, a ocorrer anualmente, no dia 30 de outubro. A proposta é do deputado Ademir Menezes (PSD).

Segundo a justificativa do parlamentar, a proposição tem como objetivo informar e orientar a população sobre essas doenças que atingem milhões de pessoas em todo o País, em diferentes faixas etárias, inclusive crianças.

“É certo que uma maior divulgação sobre as doenças, os sinais e
sintomas, de forma a alertar e promover o diagnóstico precoce e o tratamento adequado, só trará benefícios à população, que terá adequado acompanhamento médico e maior qualidade de vida. Isso ajuda a amenizar suas dores e a evitar deformidades, além de desmitificar que doença reumática é doença de pessoa idosa”, explica Ademir Menezes;

- Processo nº 3.834/2011, do de autoria do deputado Hildo do Candango (PTB), que propõe a criação e implantação do programa Escola Sustentável. A proposta também prevê a criação do selo "Escola Sustentável", que deverá ser concedido às escolas que aderirem ao programa e comprovarem o cumprimento das atividades sugeridas. O programa abrange toda a rede escolar
estadual.

Segundo o autor da propositura, o objetivo do Escola Sustentável é
estimular a adoção, nas escolas, de políticas, práticas e ações favoráveis ao desenvolvimento sustentável.

A proposta também procura incentivar a adoção de hábitos e atitudes voltados à preservação dos recursos naturais e à construção de espaços ecologicamente sustentáveis.

No âmbito do programa, as instituições de ensino poderão promover
atividades como: coleta seletiva de óleo e resíduos sólidos, e posterior reciclagem de materiais; incentivo à redução do consumo de água e energia elétrica; implantação de oficinas de manipulação de materiais recicláveis e reciclados; preservação das áreas verdes existentes nas escolas e em seus entornos.

O programa também procura incentivar: a produção e o consumo de
alimentos orgânicos; o cultivo de hortas e pomares; a adoção de projetos especificamente orientados ao atendimento das necessidades da comunidade escolar e da comunidade onde se encontra a escola; a realização de palestras relacionadas à ecologia e à sustentabilidade, abertas a toda a comunidade.


Comitê Misto

O projeto do parlamentar Hildo do Candango também prevê que todas as medidas previstas no programa Escola Sustentável deverão ser conduzidas pelo corpo docente das instituições de ensino. As escolas contempladas deverão, ainda, formar um Comitê Misto, que ficará responsável pela organização e implantação do programa.

As instituições de ensino que aderirem ao Escola Sustentável poderão firmar convênios, acordos e parcerias com outras instituições públicas ou privadas, com o objetivo de viabilizar o cumprimento das ações.

A medida prevê, ainda, que a Secretaria Estadual de Educação ficará
responsável pela composição de um comitê gestor, designado para tratar dos assuntos relativos ao programa e ao selo "Escola Sustentável".

O parlamentar justifica a proposta argumentando que sua propositura tem como finalidade estimular a reflexão sobre o meio ambiente nas escolas. Segundo ele, as iniciativas do programa são fundamentais para promover a conscientização dos alunos, "os adultos de amanhã".

“A adoção de ações de sustentabilidade garante, a médio e longo prazo, um planeta em boas condições para o desenvolvimento de diversas formas de vida", afirma. "Garante, ainda, os recursos naturais necessários para as próximas gerações, possibilitando a manutenção desses recursos e garantindo uma boa qualidade de vida”, completa o parlamentar.

O projeto foi encaminhado pela Comissão de Constituição, Justiça e
Redação (CCJ) da Casa, para diligência, no objetivo de obter maiores informações;

- Processo nº 2.108/2012, de autoria do deputado Evandro Magal (PP), que torna isenta a cobrança do ICMS sobre a aquisição de equipamentos destinados a portadores de necessidades especiais.

A proposta suprime a cobrança do referido imposto nos casos em que há a aquisição dos seguintes produtos: cadeira de rodas motorizada; muletas; cadeira de banho; ou de produtos instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados para melhorar a funcionalidade e/ou acessibilidade de portadores de
deficiência.

Na justificativa da matéria, o pepista explica que a legislação
existente (Lei nº 6.374, de 1989) isenta o ICMS incidente apenas nos casos de aquisição de veículos automotores destinados a portadores de necessidades especiais;

- Processo nº 2.706/12, de autoria do deputado Elias Júnior (PMN), que institui o selo Empresa Estimuladora do Primeiro Emprego, no âmbito estadual.

De acordo com o projeto, o selo poderá ser concedido à pessoa jurídica que disponibilizar 20% de suas vagas funcionais à contratação de jovens entre 16 e 21 anos. O período mínimo é de 12 meses.

A matéria estabelece que a empresa agraciada com o selo poderá
utilizá-lo na divulgação de seus produtos e serviços. A pessoa jurídica receberá o selo do Chefe do Executivo Estadual ou de seu representante.

Segundo Elias Junior, o objetivo da propositura é buscar a inserção
social de jovens no mercado de trabalho. “A falta de experiência relacionada ao primeiro emprego se contrapõe aos clamores de uma juventude cada vez mais ansiosa. No entanto, faz-se necessária a atuação das empresas geradoras de emprego e renda que precisam de incentivos para oportunizar um maior número de vagas no mercado de trabalho”;

- Processo nº 2.706/2012, do deputado Elias Júnior, que institui o Selo Empresa Estimuladora do primeiro Emprego;

- Processo nº 3.025/2012, do deputado Jardel Sebba (PSDB), que declara de utilidade pública a Associação dos Amigos de Santa Cruz de Goiás, com sede deste município;

- Processo nº 2.526, da deputada Isaura Lemos (PT do B), que declara de utilidade pública o Centro de Treinamento Espiritual Bezerra Menezes, no município de Guapó;

- Processo nº 1.352/2012, de autoria do deputado Major Araújo (PRB), que concede o Título de Cidadão Goiano ao fundador da loja Novo Mundo, Luziano Martins Ribeiro;

- Processo nº 2.118/2012, do deputado Hildo do Candango (PTB), que declara de utilidade pública a Associação Sol Nascente de Desenvolvimento Social e Cultural (Asnadessc), situada em Águas Lindas de Goiás;

- Processo nº 2.707/12, de autoria da deputada Sônia Chaves (PSDB), que proíbe tratamento discriminatório às gestantes inscritas em concursos públicos realizados pela administração pública estadual, na forma que especifica. A matéria foi apensada a outro projeto, de autoria do deputado Humberto Aidar (PT), de nº 2.711/2012.