Durante a realização da reunião da Comissão Mista nesta terça-feira, 25, os parlamentares aprovaram nove projetos, sendo oito de autoria da Governadoria. Dentre as matérias foi aprovado o projeto nº 3.352/12 que altera lei complementar com o objetivo de conferir celeridade à tramitação dos processos envolvidos no Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento (PAI).

Dentre as demais matérias da Governadoria, foi aprovado também o projeto nº 3.418/12 que autoriza a transferência de recurso financeiro no montante de R$ 230 mil à Central de Associações de Pequenos Produtores Rurais de Luziânia – (Caprul).

Outro projeto aprovado na Comissão Mista foi o de nº 3.434/12 que altera a Lei nº 17.475, de 21 de novembro de 2011 (Vapt-Vupt) e ainda o nº 3.476/12 que institui o Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas Lícitas.

O projeto nº 3.477/12 também foi aprovado na reunião. Seu texto visa introduzir alterações no texto da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a liquidação antecipada dos contratos de financiamento do Fomentar.

O sexto projeto de lei de autoria da Governadoria aprovado na reunião desta terça-feira foi o de nº 3.486/12 que altera as Leis n. 14.542 e 16.559, de 30 de setembro de 2003 e de 26 de maio de 2009, respectivamente, ambas relacionadas com o Programa Habitacional Morada Nova.

Na oportunidade os parlamentares aprovaram ainda o projeto nº 3.659/12 que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual II (Recuperar II) e altera as leis nº 16.462/08, 16.846/09, 17.690/12 e 17.758/12 e o 3.275/12 que dispõe sobre o prazo de opção pela forma de pagamento de débitos atrasados do Produzir e do Fomentar, a que se refere o art. 3º da Lei nº 17.664, de 14 de junho de 2012.

A proposta nº 3.551/12, da Procuradoria Geral de Justiça, também foi aprovada na oportunidade. A matéria concede reajuste aos servidores dos cargos de provimento efetivo de nível básico do quadro de serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás e altera a Lei estadual nº 14.810, de 1º de julho de 2004. (Ofício nº 664/2012-GP).

O reajuste de que trata a matéria é no valor de 26,58% a serem pagos a partir de 1º de abril de 2013. O procurador geral Benedito Torres Neto justifica o acréscimo pela necessidade de correção de distorções existentes entre as remunerações de alguns cargos que exercem funções assemelhadas.

O projeto também contempla a alteração do artigo 4º da Lei Estadual nº 14.810, de 1º de julho de 2004, que tem por objetivo diferenciar a comissão de avaliação do estágio probatório daquela responsável pelo processo de exoneração de servidor.