A pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) traz, para a reunião desta terça-feira, 2, 12 projetos aptos à votação e outros 10 para serem distribuídos para relatoria parlamentar. A sessão começa às 14 horas no auditório Solon Amaral.

Entre os projetos aptos à votação está o que regulamenta a vida útil dos veículos utilizados no transporte escolar no Estado de Goiás. O autor da proposta é o deputado Talles Barreto (PTB). Outra matéria, apresentada por Iso Moreira (PSDB), obriga que todos os hospitais e maternidades particulares do Estado de Goiás exijam a apresentação da certidão de nascimento dos recém-nascidos quando da alta hospitalar da mãe.

De autoria do deputado Elias Júnior (PMN), outro projeto autoriza o Poder Executivo a implantar curso de libras (língua brasileira de sinais) nas escolas públicas do Estado de Goiás.

Também  está apta à votação, proposta de Evandro Magal dispõe sobre a garantia, a todo portador de deficiência que necessite de cadeira de rodas, à gratuidade do ingresso para seu respectivo acompanhante em eventos culturais, esportivos e de entretenimento organizado por pessoas de direito público, privado ou filantrópico.

Outra matéria que consta na pauta, de autoria do deputado Francisco Gedda (PTN), obriga a contratação de médico, psicólogo e médico psiquiatra sem farda para atender à corporação da polícia civil e militar. O projeto recebeu parecer contrário do relator, deputado Luiz do Carmo (PMDB)

Também em condições de ser votado, o projeto de nº 2.705, de autoria do deputado Daniel Messac (PSDB), visa instituir no Estado de Goiás, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça (SSPJ), o Fundo Especial de Enfrentamento ao Crack. A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Doutor Joaquim (PSD).

De acordo com o projeto, o fundo será destinado ao custeio de programas, projetos e ações relacionados à prevenção do uso de crack, atenção e reinserção social de usuários e dependentes da droga, repressão à produção e ao tráfico ilícito, além do tratamento de saúde de usuários e dependentes químicos.

Pela proposta, o fundo funcionará sob a orientação e coordenação da SSPJ, submetida ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO). “É preciso aumentar a oferta de tratamento de saúde e atenção aos usuários, intensificar o combate ao tráfico e às organizações criminosas e ampliar as atividades de prevenção por meio da educação. Esse projeto busca dotar a SSPJ de um instrumento eficaz para enfrentar a epidemia do consumo de crack”, defendeu Daniel Messac.