Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia, o deputado Talles Barreto (PTB) informa que a data de retomada dos trabalhos será decidida a partir da próxima semana, quando as atividades no Parlamento Estadual voltam à normalidade por causa da realização das eleições municipais neste final de semana.

Em sessão plenária do dia 25 de setembro, os deputados aprovaram o requerimento nº 603/12, apresentado pelo próprio Talles Barreto, que prorroga por mais 90 dias os trabalhos da CPI criada para investigar possível ligação de autoridades goianas com a contravenção, e ainda a atuação das empresas Delta e Gerplan no Estado. O prazo normal estipulado para o encerramento da Comissão seria o dia 7 de outubro. Portanto, com a prorrogação, as atividades da Comissão irão até janeiro de 2013.

A CPI teve os trabalhos suspensos em sua última reunião, realizada no dia 21 de agosto. A decisão foi tomada por causa do mandado de segurança impetrado na Justiça que impede a Comissão de investigar os contratos das Prefeituras de Aparecida de Goiânia e Catalão com a empresa Delta.

A CPI foi instalada no dia 10 de maio, com previsão inicial de 60 dias para seu encerramento. Regimentalmente, os deputados membros têm o prazo de até 120 dias, prorrogável por outros 60, para a conclusão dos seus trabalhos. Entretanto, esse tempo pode ser ainda maior. Segundo a Procuradoria da Casa, há entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que as atividades de uma Comissão podem se estender até o final da legislatura.

Procuradores que auxiliam nos trabalhos da Comissão protocolaram, no dia 27 de agosto, no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), recurso contra liminar que impede a CPI de investigar contratos das Prefeituras de Aparecida de Goiânia e de Catalão com a Delta Construções, apontada como braço empresarial do contraventor Carlos Cachoeira.

Os procuradores também elaboraram defesa contra o mérito do mandado de segurança, que foi apresentado dez dias úteis a partir da notificação enviada pela Justiça, informando que a Comissão não poderia promover a investigação dos contratos das prefeituras. Caso o recurso seja provido, terá validade até o julgamento da defesa relacionada ao mérito.

O presidente da CPI, deputado Helio de Sousa (DEM), recebeu na reunião do dia 21 de agosto, via Procuradoria da Casa, o documento do desembargador Zacarias Neves Coelho, do Tribunal de Justiça, concedendo mandado de segurança às Câmaras Municipais de Catalão e Aparecida. Dessa forma, a Assembleia ficou judicialmente impedida de investigar aquelas prefeituras em contratos firmados com verba não proveniente de recursos do Estado. Como consequência, os deputados-membros resolveram suspender os trabalhos no mesmo dia.

O deputado Tulio Isac (PSDB) falou que não fazia sentido a CPI continuar os trabalhos e sugeriu a suspensão. Helio de Sousa concordou com o argumento e colocou em apreciação a paralisação das atividades da Comissão em todos os níveis até que o contraditório em relação à determinação da Justiça possa ser analisado.

A sugestão do tucano foi votada e aprovada pelos parlamentares. Helio de Sousa observou que a suspensão poderá ser revogada a qualquer momento se a maioria dos deputados-membros entender ser necessária.

“Não haveria como investigar as relações daquelas administrações municipais com a construtora Delta. Dessa maneira, entendemos ser prudente a suspensão de todos os trabalhos da Comissão para que não incorramos em erro”, disse Helio. O deputado Daniel Vilela (PMDB) defendeu a liminar, que, segundo ele, apenas confirma a opinião colocada pelos procuradores da Casa quanto às competências da Assembleia.

Para ser instalada, a CPI obteve as assinaturas de 35 parlamentares. Obedecendo ao princípio da proporcionalidade, compõem a comissão três parlamentares da base de apoio ao Governo Estadual e outros dois da oposição.