Está apto a ser apreciado em votação definitiva pelo Plenário da Assembleia, o projeto de lei nº 3.352, oriundo da Governadoria do Estado, que introduz alteração na Lei Complementar nº 58, que trata sobre a organização da Procuradoria Geral do Estado. A matéria foi aprovada em primeira votação no final do mês de setembro.

Segundo o projeto, a alteração modifica as atribuições do procurador-geral e a obrigatoriedade de assinatura prévia do Governador para a celebração de contratos e convênios pela administração direta do Poder.

“Esta alteração é necessária para dar mais celeridade à tramitação dos processos envolvidos no Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento (PAI), além de atender à necessidade de pessoal qualificado na estrutura básica de administração do Executivo”, justifica a Governadoria.

Após ser aprovado pela Assembleia, para se tornar lei, a matéria deve receber ainda a sanção do Governador do Estado.