Durante o Pequeno Expediente da sessão ordinária desta terça-feira, 29, foram lidos sete novos projetos de lei, sendo um deles do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) e os demais provenientes da Governadoria do Estado. Os processos lidos serão protocolados e distribuídos nas devidas Comissões, para relatoria e votação.

O processo nº 3.650/12, do TCE-GO, dispõe sobre encaminhamento de relatório.

Dentre as iniciativas da Governadoria que chegaram hoje ao Parlamento, consta o projeto nº 3.761/12 que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2013.

Também chegou à Casa o projeto nº 3.814/12 que altera o art. 4º da Lei Complementar nº 20, de 10 de dezembro de 1996, e dá outras providências. A Governadoria apresentou, ainda, o projeto nº 3.815/12 que dispõe sobre a concessão de prazo para a escrituração do livro caixa por parte de contribuintes optantes pelo simples nacional.

Durante a sessão foram lidos também o processo nº 3.816/12 que autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à Associação Sociocultural e Desportiva do Estado de Goiás (Ascudeg) e o projeto nº 3.817/12 que altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS.

Por fim foi lido em Plenário o projeto nº 3.818/12 que regulamenta o Art. 144-A da Constituição do Estado de Goiás e dá outras providências.

Durante o Pequeno Expediente foram lidos ainda oito vetos integrais a projetos aprovados na Assembleia. Dentre os vetos lidos durante a sessão estão os processos nº 3.807/12, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 251, de 21 de agosto de 2012, e o nº 3.808/12, que veta integralmente o autógrafo de Lei nº 277, de 29 de agosto de 2012.

Na sessão foram lidos também os vetos nº 3.809/12, que veta integralmente o autógrafo de Lei nº 278, de 29 de agosto de 2012; o nº 3.810/12 que veta integralmente o autógrafo de Lei nº 279, de 29 de agosto de 2012, o nº 3.811/12 que veta integralmente o autógrafo de Lei nº 280, de 29 de agosto de 2012, e o nº 3.812/12 que veta integralmento o autógrafo de Lei nº 288, de 29 de agosto de 2012.

Por fim foram lidos ainda os vetos nº 3.821/12, que veta integralmente o autógrafo de Lei nº 282, de 29 de agosto de 2012, e o 3.822/12, que veta integralmente o autógrafo de Lei nº 232, de 1º de agosto de 2012.