Foram votados em Plenário, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 9, cinco projetos de lei da Governadoria e um de autoria da Procuradoria Geral de Justiça. Todas as matérias foram aprovadas em segunda discussão e votação e seguirão agora para sanção.

Dentre as matérias aprovadas, consta o projeto nº 3.602/12 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna junto a instituições financeiras oficiais da União, do Sistema Financeiro Nacional, no âmbito do programa Proinveste, prevista na resolução n. 4.109/12, do Conselho Monetário Nacional, mediante prestação de garantia pela União.

O Plenário também aprovou o projeto nº 3.659/12 que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual II (Recuperar II) e altera as leis nº 16.462/08, 16.846/09, 17.690/12 e 17.758/12.

Confira, abaixo, o teor de todas as propostas aprovadas durante a sessão:

 2.684/12: Altera a Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado de Goiás.

3.274/12: revoga a Lei nº 13.052, de 29 de abril de 1997. Esta lei a ser revogada proíbe na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, bem como nas empresas públicas e sociedades de economia mista, sob controle acionário do Estado de Goiás, toda e qualquer forma de admissão de pessoas já exoneradas ou dispensadas através do Programa Especial de Incentivo à Exoneração Voluntária, de que trata a Lei nº 12.985, de 31 de dezembro de 1996.

3.275/12: dispõe sobre o prazo de opção pela forma de pagamento de débitos atrasados do Produzir e do Fomentar, a que se refere o art. 3º da Lei nº 17.664, de 14 de junho de 2012.

3.602/12 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna junto a instituições financeiras oficiais da União, do Sistema Financeiro Nacional, no âmbito do programa Proinveste, prevista na resolução n. 4.109/12, do Conselho Monetário Nacional, mediante prestação de garantia pela União.

3.659/12 que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual II (Recuperar II) e altera as leis nº 16.462/08, 16.846/09, 17.690/12 e 17.758/12.

3.551/12 (Procuradoria Geral de Justiça) concede reajuste aos servidores dos cargos de provimento efetivo de nível básico do quadro de serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás e altera a Lei estadual nº 14.810, de 1º de julho de 2004. (Ofício nº 664/2012-GP).

O reajuste de que trata a matéria é no valor de 26,58% a serem pagos a partir de 1º de abril de 2013. O procurador geral Benedito Torres Neto justifica o acréscimo pela necessidade de correção de distorções existentes entre as remunerações de alguns cargos que exercem funções assemelhadas.

O projeto também contempla a alteração do artigo 4º da Lei Estadual nº 14.810, de 1º de julho de 2004, que tem por objetivo diferenciar a comissão de avaliação do estágio probatório daquela responsável pelo processo de exoneração de servidor.