Em reunião realizada na tarde desta quarta-feira, no Auditório Solon Amaral, a Comissão Mista aprovou cinco projetos do Governo e dois do Tribunal de Justiça. Outras sete matérias da Governadoria e uma do TJ que entraram em votação receberam pedidos de vista.

Um dos projetos do Governo aprovados foi o de nº 3.357. O seu teor altera dispositivo da Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008 (com a finalidade de incluir como receitas do Fundes o correspondente a 20% de cada uma das receitas brutas advindas das arrecadações próprias do Detran e da Juceg).

A matéria foi aprovada com parecer favorável da relatoria e votos contrários de Adriete Elias (PMDB), Wagner Siqueira (PMDB) e Francisco Gedda (PTN).

Confira a relação de projetos aprovados na Comissão:

Processo nº 3.680: Autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Rio Verde-GO, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências;

Processo nº 3.660: Autoriza a transferência de recurso financeiro no montante de R$ 1,2 milhão ao Centro de Valorização da Mulher (Cevam);

Processo nº 3.658: Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 5,4 milhões ao Núcleo de Proteção aos Queimados (NPQ);

Processo nº 3.354: Altera o art. 16 da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998 (visando aumentar para 25 o número dos membros titulares do Conselho Estadual de Educação);

Processo nº 3.357: Altera dispositivo da Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008 (com a finalidade de incluir como receitas do Fundes o correspondente a 20% de cada uma das receitas brutas advindas das arrecadações próprias do Detran e da Juceg);

Projetos da Governadoria que receberam pedidos de vista:

Por Adriete Elias, Francisco Gedda e Wagner Siqueira.

Processo nº 3.818: Regulamenta o art. 144-A da Constituição do Estado de Goiás e dá outras providências. O referido artigo institui o Fundo Constitucional do Nordeste Goiano;

Por Humberto Aidar, Wagner Siqueira e Francisco Gedda

Processo nº 3.603: Cria a unidade administrativa básica e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Educação, e dá outras providências;

Processo nº 3.604: Altera o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 14.653, de 08 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a instituição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), e dá outras providências (vinculado à Agetop);

Por Wagner Siqueira e Francisco Gedda

Processo nº 3.678: Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 720 mil à Associação Beneficente Metamorfose;

Por Wagner Siqueira

Processo nº 3.656: Introduz alterações nas Leis nº 12.758, de 12 de dezembro de 1995; 13.049, de 16 de abril de 1997; e 13.550, de 11 de novembro de 1999 (para possibilitar a incorporação entre si de empresas e companhias já em liquidação, buscando, com isso, a unificação dos respectivos processos - Casego e Goiastur);

Processo nº 3.606: Introduz modificações na Lei nº 17.545, de 11 de janeiro de 2012, e dá outras providências (dispõe sobre a regularização de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás e dá outras providências);

Por Wagner Siqueira, Humberto Aidar, Nilo Resende (DEM) e Francisco Gedda

Processo nº 3.601: Dispõe sobre procedimentos gerais para a autorização de instalação e funcionamento de estações de telecomunicações de transmissão e de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e de outros equipamentos afins em unidades de conservação integrantes do Seuc (Sistema Estadual de Unidades de Conservação) e dá outras providências;

Projetos aprovados do Tribunal de Justiça

Processo nº 3.877: Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a realizar operações orçamentárias e financeiras com o Governo do Estado de Goiás e dá outras providências;

Processo nº 3.876: Dispõe sobre as indenizações e a remuneração pelo exercício de funções de natureza judicial e administrativa ou de representação, de caráter eventual ou temporário, por membros do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências;

O deputado Wagner Siqueira pediu vista do processo nº 3.430, que dispõe sobre condições organizacionais para adoção de métodos consensuais de solução de conflitos, no âmbito da Justiça Estadual, e dá outras providências, de iniciativa do Tribunal de Justiça.