Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei da Governadoria do Estado nº 4.087, que revoga a Lei nº 15.624, de 30 de março de 2006, a qual institui, no âmbito do Gabinete Militar da Governadoria, o Projeto Espaço Saúde e o seu Fundo Especial – FEES/GM.

Em justificativa ao presidente da Assembleia, deputado Jardel Sebba (PSDB), o governador Marconi Perillo (PSDB) esclarece que “o Projeto Espaço Saúde não chegou a ser implementado e, em função disso, o seu Fundo Especial, criado para angariar e gerir recursos financeiros destinados à manutenção do referido projeto, igualmente não foi posto em funcionamento”.

Diz ainda que “a revogação pura e simples da mencionada lei é necessária para possibilitar a baixa da inscrição da Academia no CNPJ/MF e evitar a confecção periódica da Guia de Recolhimento do FGTS, bem como a prestação de informações à previdência social”.

Frisa ainda que “a Academia destina-se ao público interno e à prática de ginástica laboral e atividades físicas por parte de servidores públicos lotados nas Secretarias de Estado sediadas nas dependências do Palácio Pedro Ludovico Teixeira. Não há, portanto, possibilidade de se auferir receita oriunda da cobrança de qualquer importância dos usuários”.

E conclui: “Há o compromisso da Chefia do Gabinete Militar de que, uma vez revogada a referida lei, o órgão passará a gerir a própria Academia, dando continuidade às atividades até agora desenvolvidas, disponibilizando o acesso aos exercícios físicos por parte de militares e servidores públicos que trabalham no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, garantindo a todos, militares e civis, a prática dessas atividades sem custo operacional”.