Para a próxima semana os deputados estaduais aceleram a apreciação de um pacote de projetos da Governadoria que está em tramitação na Casa. Alguns já foram apreciados pelas Comissões Técnicas, outros estão com pedido de vistas e outros chegaram ao plenário no decorrer desta semana, dentre eles o que estabelece o novo Modelo de Gestão para Resultados.

Os deputados deverão apreciar na sessão ordinária da próxima terça-feira, 6, os projetos de lei que foram aprovados durante a reunião da Comissão Mista, realizada na tarde de quarta-feira, 31 de outubro. Na ocasião, os parlamentares concordaram com a manifestação favorável da relatoria parlamentar, dando continuidade à tramitação de cinco processos da Governadoria e dois do Tribunal de Justiça, que seguem agora para votação em duas fases no plenário Getulino Artiaga.

Um dos projetos do Governo aprovados foi o de nº 3.357. O seu teor altera dispositivo da Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008 (com a finalidade de incluir como receitas do Fundes o correspondente a 20% de cada uma das receitas brutas advindas das arrecadações próprias do Detran e da Juceg).

A matéria foi aprovada com parecer favorável da relatoria e votos contrários de Adriete Elias (PMDB), Wagner Siqueira (PMDB) e Francisco Gedda (PTN).

Os demais processos da Governadoria aprovados na Comissão Mista foram:

Processo nº 3.680: Autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Rio Verde-GO, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências;

Processo nº 3.660: Autoriza a transferência de recurso financeiro no montante de R$ 1,2 milhão ao Centro de Valorização da Mulher (Cevam);

Processo nº 3.658: Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 5,4 milhões ao Núcleo de Proteção aos Queimados (NPQ);

Processo nº 3.354: Altera o art. 16 da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998 (visando aumentar para 25 o número dos membros titulares do Conselho Estadual de Educação);

Processo nº 3.357: Altera dispositivo da Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008 (com a finalidade de incluir como receitas do Fundes o correspondente a 20% de cada uma das receitas brutas advindas das arrecadações próprias do Detran e da Juceg);

Tribunal de Justiça

Também foram aprovados na Comissão Mista os seguintes projetos de lei encaminhados pelo Tribunal de Justiça:

Processo nº 3.877: Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a realizar operações orçamentárias e financeiras com o Governo do Estado de Goiás e dá outras providências;

Processo nº 3.876: Dispõe sobre as indenizações e a remuneração pelo exercício de funções de natureza judicial e administrativa ou de representação, de caráter eventual ou temporário, por membros do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências;

O deputado Wagner Siqueira pediu vista do processo nº 3.430, que dispõe sobre condições organizacionais para adoção de métodos consensuais de solução de conflitos, no âmbito da Justiça Estadual, e dá outras providências, de iniciativa do Tribunal de Justiça.

Pedido de vista

Outros projetos estão com pedidos de vista, com isso voltam a pauta da comissão mista na próxima semana. São os seguintes:

Processo nº 3.818: Regulamenta o art. 144-A da Constituição do Estado de Goiás e dá outras providências. O referido artigo institui o Fundo Constitucional do Nordeste Goiano;

Processo nº 3.603: Cria a unidade administrativa básica e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Educação, e dá outras providências;

Processo nº 3.604: Altera o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 14.653, de 08 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a instituição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), e dá outras providências (vinculado à Agetop);

Processo nº 3.678: Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 720 mil à Associação Beneficente Metamorfose;

Processo nº 3.656: Introduz alterações nas Leis nº 12.758, de 12 de dezembro de 1995; 13.049, de 16 de abril de 1997; e 13.550, de 11 de novembro de 1999 (para possibilitar a incorporação entre si de empresas e companhias já em liquidação, buscando, com isso, a unificação dos respectivos processos - Casego e Goiastur);

Processo nº 3.606: Introduz modificações na Lei nº 17.545, de 11 de janeiro de 2012, e dá outras providências (dispõe sobre a regularização de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás e dá outras providências);

Processo nº 3.601: Dispõe sobre procedimentos gerais para a autorização de instalação e funcionamento de estações de telecomunicações de transmissão e de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e de outros equipamentos afins em unidades de conservação integrantes do Seuc (Sistema Estadual de Unidades de Conservação) e dá outras providências.

Novos projetos

Já no decorrer desta semana outros 14 projetos da Governadoria deram entrada no Legislativo. Foram lidos em plenário na terça e quarta-feira, 30 e 31, e encaminhados às Comissões Técnicas, podendo ter sua tramitação acelerada também na próxima semana. Conheça o teor dos mesmos:

- Processo nº 3.975/2012: institui o Modelo de Gestão para Resultados no Âmbito do Poder Executivo. O projeto disciplina o Acordo de Resultados, o Bônus por Mérito e a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, conforme está previsto no parágrafo 10, do artigo 92, da Constituição do Estado.

O texto enviado pelo Governo estabelece que o Modelo de Gestão para Resultados busca a integração e articulação das iniciativas, estruturas e agentes governamentais que vão garantir a implementação da estratégia para melhorar a qualidade e eficiência dos serviços prestados à população, além de outros pontos.

- Processo nº 3.974/2012: institui o Fundo de Aval do Estado de Goiás;

- Processo nº 3.973/2012: institui um Fundo Especial, denominado Fundo de Financiamento do Banco do Povo do Estado de Goiás;

- Processo nº 4.082/2012: altera dispositivos da Lei nº 17.745, de 13 de julho de 2012, para instituir no Programa Reconhecer Estudante o "Prêmio Poupança-Aluno", para premiar anualmente alunos da rede pública com melhor desempenho acadêmico. A vantagem pecuniária será de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) ;

- Processo nº 4.083/2112: altera a Lei nº 17.537, de 29 de dezembro de 2011;

- Processo nº 4.085/2012: altera dispositivos da Lei nº 17.691, de 4 de julho de 2012;

- Processo nº 4.086/2012: Extingue alguns fundos rotativos da Secretaria de Estado da Saúde. Os fundos rotativos a serem excluídos correspondem às unidades de saúde que passaram a ser geridas por Organizações Sociais, de modo que a manutenção dos mesmos, nessas condições, além de imprópria, por não possibilitar a utilização dos recursos depositados, tampouco a restituição ao Tesouro Estadual, "é desnecessária e resultaria onerosa em face da ociosidade a que estariam sujeitos, em afronta a princípios da administração pública".

- Processo nº 4.087/2012: Revoga a Lei nº 15.624, de 30 de março de 2006, a qual institui, no âmbito do Gabinete Militar da Governadoria, o Projeto Espaço Saúde e o seu Fundo Especial – FEES/GM. O Projeto Espaço Saúde não chegou a ser implementado e, em função disso, o seu Fundo Especial, criado para angariar e gerir recursos financeiros destinados à manutenção do referido projeto, igualmente não foi posto em funcionamento”.

- Processo nº 4.088/2012: altera a lei nº 11.651/91 que institui o Código Tributário do Estado;

- Processo nº 4.089: Dá nova denominação a rodovia GO-219, trecho entre os municípios de Bela Vista de Goiás e São Miguel do Passa quatro. Pela propositura, a rodovia passa a se chamar “Rodovia GO-219 Saladi Helou.

- Processo nº 4.095/2012- Que concentra em uma única norma o valor de taxas de serviços cobrados pela administração pública. O projeto de lei altera a Lei nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário Estadual. A proposta prevê que as taxas praticadas pela Secretaria de Saúde, Universidade Estadual de Goiás, Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) e Agência Goiana de Comunicação (Agecom) sejam reunidas no Código Tributário Estadual.

- Processo nº 4.098: Visa à aquisição de uma área de terreno urbano na cidade de Morrinhos, também para a construção de uma unidade do Centro de Referência e Excelência em Dependência Química por ônus do próprio Município.

- Processo nº 4.099: Autoriza a aquisição de uma área de terreno urbano localizado na cidade de Caldas Novas, destinada à construção de uma unidade do Centro de Referência e Excelência em Dependência Química – Credec.