Foi lido em Plenário, durante a sessão ordinária de quarta-feira, 7, o processo nº 4.121/12, procedente da Governadoria do Estado, que veta o autógrafo de Lei nº 296, de 25 de setembro de 2012, que dispõe sobre a adoção obrigatória de giz antialérgico no âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino. A matéria original, de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PR), é a de número n° 4.011/11.

Consultada sobre o assunto, a Procuradoria-geral do Estado esclarece que a competência de definir as práticas e instrumentos de ação que viabilizem a concretização de valores constitucinoais como o direito à saúde é privativo do Poder Executivo.

A Procuradoria também esclarece que a "descrição de condutas e a atribuição de competências a órgãos públicos é matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo".