Foi lido em Plenário, durante a sessão ordinária de quarta-feira, 7, veto da Governadoria protocolado sob o número 4.122, aposto a projeto original do deputado Evandro Magal (PP). A proposta do parlamentar prevê a instalação de sinais sonoros nos semáforos das principais vias públicas do Estado, para facilitar a travessia de pessoas com deficiência visual. O veto será encaminhado às Comissões Ténicas e submetido à apreciação.

O argumento para o veto é de que se trata de matéria de iniciativa do Executivo. Consultada sobre o assunto, a Procuradoria-Geral do Estado concluiu que esta propositura geraria ações e despesas a serem assumidas pelo Poder Executivo Estadual. Nesse contexto, é estabelecido que o Poder Legislativo não pode impor normas de atuação a serem desempenhadas pelo Poder Executivo, que goza de independência e de autonomia.

"É necessário que cada órgão seja efetivamente independente dos outros, o que postula a ausência de meios de subordinação. A obrigatoriedade de instalação de sinais sonoros em semáforos de Goiás acarretaria despesas a serem custeadas pelo Poder Executivo, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal”, encerra o texto, expondo as razões do veto.