Na próxima semana semana os deputados estaduais devem acelerar a apreciação de um pacote de projetos da Governadoria que está em tramitação na Casa. Alguns já foram discutidos nas Comissões Técnicas, outros estão com pedido de vistas e alguns estão em fase de primeira ou segunda votação no plenário. Entre eles o que estabelece o novo Modelo de Gestão para Resultados.

Os deputados deverão apreciar na sessão ordinária da próxima terça-feira, 13, os projetos de lei já aprovados na Comissão Mista e que seguem agora para votação em duas fases no plenário Getulino Artiaga.

Um dos projetos do Governo aprovados foi o de nº 3.357. O seu teor altera dispositivo da Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008 (com a finalidade de incluir como receitas do Fundes o correspondente a 20% de cada uma das receitas brutas advindas das arrecadações próprias do Detran e da Juceg).

A matéria foi aprovada com parecer favorável da relatoria e votos contrários de Adriete Elias (PMDB), Wagner Siqueira (PMDB) e Francisco Gedda (PTN).

Os demais processos da Governadoria aprovados na Comissão Mista e que agora seguem para primeira votação foram:

Processo nº 3.680: Autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Rio Verde-GO, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências;

Processo nº 3.660: Autoriza a transferência de recurso financeiro no montante de R$ 1,2 milhão ao Centro de Valorização da Mulher (Cevam);

Processo nº 3.658: Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 5,4 milhões ao Núcleo de Proteção aos Queimados (NPQ);

Processo nº 3.354: Altera o art. 16 da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998 (visando aumentar para 25 o número dos membros titulares do Conselho Estadual de Educação);

Processo nº 3.678: Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 720 mil à Associação Beneficente Metamorfose;

Tribunal de Justiça

Também foram aprovados na Comissão Mista os seguintes projetos de lei encaminhados pelo Tribunal de Justiça:

Processo nº 3.877: Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a realizar operações orçamentárias e financeiras com o Governo do Estado de Goiás e dá outras providências;

Processo nº 3.876: Dispõe sobre as indenizações e a remuneração pelo exercício de funções de natureza judicial e administrativa ou de representação, de caráter eventual ou temporário, por membros do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências;

O deputado Wagner Siqueira pediu vista do processo nº 3.430, que dispõe sobre condições organizacionais para adoção de métodos consensuais de solução de conflitos, no âmbito da Justiça Estadual, e dá outras providências, de iniciativa do Tribunal de Justiça.

Projetos da governadoria que receberam pedido de vista na Comissão Mista

Outros projetos estão com pedidos de vista, com isso voltam a pauta da Comissão Mista na próxima semana. São os seguintes:

Processo nº 3.818: Regulamenta o art. 144-A da Constituição do Estado de Goiás e dá outras providências. O referido artigo institui o Fundo Constitucional do Nordeste Goiano;

Processo nº 3.603: Cria a unidade administrativa básica e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Educação, e dá outras providências;

Processo nº 3.604: Altera o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 14.653, de 08 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a instituição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), e dá outras providências (vinculado à Agetop);

Processo nº 3.656: Introduz alterações nas Leis nº 12.758, de 12 de dezembro de 1995; 13.049, de 16 de abril de 1997; e 13.550, de 11 de novembro de 1999 (para possibilitar a incorporação entre si de empresas e companhias já em liquidação, buscando, com isso, a unificação dos respectivos processos - Casego e Goiastur);

Processo nº 3.606: Introduz modificações na Lei nº 17.545, de 11 de janeiro de 2012, e dá outras providências (dispõe sobre a regularização de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás e dá outras providências);

Processo nº 3.601: Dispõe sobre procedimentos gerais para a autorização de instalação e funcionamento de estações de telecomunicações de transmissão e de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e de outros equipamentos afins em unidades de conservação integrantes do Seuc (Sistema Estadual de Unidades de Conservação) e dá outras providências.

Outros projetos que estão em fase de primeira votação

GOVERNADORIA

1.281/12 visa, através de Emenda Constitucional, alterar a redação da Constituição do Estado. O objetivo da proposta é possibilitar a hipótese de perda da graduação e a exclusão de praças da Polícia Militar, mediante processo administrativo disciplinar (PAD).

Segundo o disposto na matéria, pretende-se, com a nova redação, atribuída ao § 7º, do art. 100, da Constituição Estadual, substituir a expressão: “mediante comprovação de falta grave, apurada em conselho de disciplina e homologação prévia pelo Conselho de Justiça Militar”, pela seguinte redação: “motivada decisão prolatada em processo administrativo disciplinar em que, observadas as garantias constitucionais do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, tenha-se comprovado e apurado a ocorrência de falta grave”.

Conforme justificativa, atualmente prevalecente, a exclusão do serviço ativo de corporação e perda de graduação de militar é possível mediante a apuração de falta grave em processo administrativo disciplinar, quando não se tratar de crime militar, mesmo porque, neste último caso, a perda da graduação com a exclusão do militar só seria possível mediante processo judicial, de competência de Justiça Militar Estadual.

O Governo argumenta que a matéria trata da adequação do texto constitucional à conjuntura atual, pois não se concebe mais, hoje em dia, que a comprovação de falta grave, ensejadora de exclusão das fileiras da corporação e da perda de graduação por parte de praças, seja feita pelo conselho de disciplina e homologação prévia do Conselho de Justiça Militar.

1.739/2012: visa regulamentar o artigo 144-B da Constituição do Estadual, que institui o Fundo Constitucional do Vale do São Patrício e Norte Goiano (Funova).

O Funova é uma unidade especial de natureza orçamentária e contábil, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao órgão estadual de gestão e planejamento, e tem o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais e promover o desenvolvimento socioeconômico dos municípios do Vale do São Patrício e do Norte goiano.

3.354/12 altera o artigo 16 da Lei Complementar nº 26, de dezembro de 1998, aumentando o número de membros titulares do Conselho Estadual de Educação para 25

3.357/12 altera dispositivo de lei, incluindo como receitas do Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás (Fundes) o percentual de 20% de cada uma das receitas brutas decorrentes de arrecadações próprias do Detran e da Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg)

3.603/12 que cria a unidade administrativa básica e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na secretaria de estado da educação.

3.658/12 que autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais), ao Núcleo de Proteção aos Queimados (NPQ)

3.660/12 que autoriza a transferência de recurso financeiro no montante de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais) ao Centro de Valorização da Mulher (Cevam)

3.678/12 que autoriza a transferência de recursos financeiro no montante de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) à Associação Beneficente Metamorfose.

3.680/12 Autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Rio Verde-GO, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências;

TJ

3.876/12 dispõe sobre as indenizações e a remuneração pelo exercício de funções de natureza judicial e administrativa ou de representação, de caráter eventual ou temporário por membros do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.

3.877/12, autoriza o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a realizar operações orçamentárias e financeiras com o Governo do Estado e dá outras providências.

Segunda votação

GOVERNADORIA

3.272/12 autoriza a permuta de imóveis de propriedade do Estado de Goiás com o município de Senador Canedo

Projetos da governadoria que serão votados na Comissão Mista

3.348/12 encaminha aditamento ao oficio-mensagem nº 135, de agosto de 2012, referente ao Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento (PAI)

3.353/12 instituindo em Goiânia o grupo executivo de implantação do Programa Veículo Leve Sobre Trilhos (VTL)

3.478/12 que autoriza a alienação dos imóveis que especifica. Ao todo, constam do projeto, a venda de 12 áreas estaduais em vários setores da Capital, totalizando uma área total de aproximadamente 40 mil metros quadrados.

3.601/12 que dispõe sobre procedimentos gerais para a autorização de instalação e funcionamento de estações de telecomunicações de transmissão e de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e de outros equipamentos afins em unidades de conservação integrantes do SEUC.

3.604/12 que altera o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 14.653, de 08 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a instituição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

3.605/12 que confere nova redação a dispositivo da Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que trata da qualificação de entidades como organizações sociais.

3.606/12 que introduz modificações na Lei nº 17.545, de 11 de janeiro de 2012.

3.656/12 que introduz alterações nas Leis nºs 12.758, de 12 de dezembro de 1995, 13.049, de 16 de abril de 1997, e 13.550, de 11 de novembro de 1999

3.657/12 que cria o Grupo Executivo de Apoio a Crianças e Adolescentes, institui o Fundo Especial de Apoio à Criança e ao Jovem (FCJ) e dá outras providências.

3.659/12 que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual II (Recuperar II) e altera as leis nº 16.462/08, 16.846/09, 17.690/12 e 17.758/12.

3.670/12 que comunica viagem aos Estados Unidos, com o objetivo de atrair investimentos para os projetos governamentais, no período de 21 a 30 de setembro de 2012.

3.671/12 que autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar a área pública que especifica para a construção de unidades habitacionais de interesse social

3.761/12 que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2013.

3.814/12 que altera o art. 4º da Lei Complementar nº 20, de 10 de dezembro de 1996, e dá outras providências

3.815/12 que dispõe sobre a concessão de prazo para a escrituração do livro caixa por parte de contribuintes optantes pelo simples nacional.

3.816/12 que autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à Associação Sociocultural e Desportiva do Estado de Goiás (Ascudeg)

3.817/12 que altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS.

3.818/12 que regulamenta o Art. 144-A da Constituição do Estado de Goiás e dá outras providências.

3.941/12 que comunica decisão de designar o deputado Hélio de Sousa para exercer a liderança do Governo na Assembleia.

3.957/12 que cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Agência Goiana de Esporte e Lazer.

3.973/12: institui um Fundo Especial, denominado Fundo de Financiamento do Banco do Povo do Estado de Goiás;

3.974/12: institui o Fundo de Aval do Estado de Goiás;

3.975/12: institui o Modelo de Gestão para Resultados no Âmbito do Poder Executivo;

3.958/12 que dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional. A matéria também institui a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, a Conferência Estadual e ainda estabelece parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional. 

4.082/12: altera dispositivos da Lei nº 17.745, de 13 de julho de 2012, dispondo sobre o Prêmio Poupança-Aluno.

4.083/12: altera a Lei nº 17.537, de 29 de dezembro de 2011;

4.084/12, que altera o Código Tributário, instituido pela lei nº 11.651/1991. A alteração tem o intuito de permitir que a empresa  comercializadora de etanol possa assumir a condição de substituta tributária pelas operações anteriores, na aquisição de álcool etílico anidro combustível feita à usina ou ao estabelecimento fabricante. Ainda, o dispositivo visa permitir que a tramitação interna desse álcool seja realizada sem o pagamento do ICMS.

4.085/12: altera dispositivos da Lei nº 17.691, de 4 de julho de 2012, que criou o Bônus por Resultados para os delegados de Polícia. O texto esclarece que o objetivo da mudança é transferir para a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça a presidência da comissão intersetorial incubida da Avaliação de Desempenho Individual, necessária à concessão do Bônus. A ocupação do cargo cabe, originalmente, à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan).

4.086/12: extingue os Fundos Rotativos da Secretaria da Fazenda. Os fundos rotativos a serem excluídos correspondem às unidades de saúde que passaram a ser geridas por Organizações Sociais.

4.087/12: revoga a Lei nº 15.624, de 30 de março de 2006;

4.088/12: altera a lei nº 11.651/91 que institui o Código Tributário do Estado. A matéria propõe alteração na Organização Administrativa do Poder Executivo. A mudança recai sobre a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a referida organização.

4.089/12: a rodovia GO-219, trecho entre os municípios de Bela Vista de Goiás e São Miguel do Passa Quatro, passa a denominar-se “Rodovia GO 219 Saladi Helou”.

4.095/12, que concentra em uma única norma o valor de taxas de serviços cobrados pela administração pública. O projeto de lei altera a Lei nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário Estadual.

4.098/12, que visa à aquisição de uma área de terreno urbano na cidade de Morrinhos, também para a construção de uma unidade do Centro de Referência e Excelência em Dependência Química (Credeq) por ônus do próprio município, que também deverá ser submetida ao procurador-geral do Estado.

4.099/12, que autoriza a aquisição de uma área de terreno urbano localizado na cidade de Caldas Novas, para ser destinada à construção de uma unidade do Centro de Referência e Excelência em Dependência Química (Credeq). A doação, que será onerosa ao município, ainda deverá ser submetida à apreciação do procurador-geral do Estado.

Novos projetos

No decorrer desta última semana outros 14 projetos da Governadoria deram entrada no Legislativo. As matérias já foram lidas em plenário e encaminhados às Comissões Técnicas, podendo ter sua tramitação acelerada também na próxima semana. Conheça o teor dos mesmos:

- Processo nº 3.975/2012: institui o Modelo de Gestão para Resultados no Âmbito do Poder Executivo. O projeto disciplina o Acordo de Resultados, o Bônus por Mérito e a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, conforme está previsto no parágrafo 10, do artigo 92, da Constituição do Estado.

O texto enviado pelo Governo estabelece que o Modelo de Gestão para Resultados busca a integração e articulação das iniciativas, estruturas e agentes governamentais que vão garantir a implementação da estratégia para melhorar a qualidade e eficiência dos serviços prestados à população, além de outros pontos.

Processo nº 3.974/2012: institui o Fundo de Aval do Estado de Goiás;

Processo nº 3.973/2012: institui um Fundo Especial, denominado Fundo de Financiamento do Banco do Povo do Estado de Goiás;

Processo nº 4.082/2012: altera dispositivos da Lei nº 17.745, de 13 de julho de 2012, para instituir no Programa Reconhecer Estudante o "Prêmio Poupança-Aluno", para premiar anualmente alunos da rede pública com melhor desempenho acadêmico. A vantagem pecuniária será de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) ;

Processo nº 4.083/2112: altera a Lei nº 17.537, de 29 de dezembro de 2011;

Processo nº 4.085/2012: altera dispositivos da Lei nº 17.691, de 4 de julho de 2012;

Processo nº 4.086/2012: Extingue alguns fundos rotativos da Secretaria de Estado da Saúde. Os fundos rotativos a serem excluídos correspondem às unidades de saúde que passaram a ser geridas por Organizações Sociais, de modo que a manutenção dos mesmos, nessas condições, além de imprópria, por não possibilitar a utilização dos recursos depositados, tampouco a restituição ao Tesouro Estadual, "é desnecessária e resultaria onerosa em face da ociosidade a que estariam sujeitos, em afronta a princípios da administração pública".

Processo nº 4.087/2012: Revoga a Lei nº 15.624, de 30 de março de 2006, a qual institui, no âmbito do Gabinete Militar da Governadoria, o Projeto Espaço Saúde e o seu Fundo Especial – FEES/GM. O Projeto Espaço Saúde não chegou a ser implementado e, em função disso, o seu Fundo Especial, criado para angariar e gerir recursos financeiros destinados à manutenção do referido projeto, igualmente não foi posto em funcionamento”.

Processo nº 4.088/2012: altera a lei nº 11.651/91 que institui o Código Tributário do Estado;

Processo nº 4.089: Dá nova denominação a rodovia GO-219, trecho entre os municípios de Bela Vista de Goiás e São Miguel do Passa quatro. Pela propositura, a rodovia passa a se chamar “Rodovia GO-219 Saladi Helou.

Processo nº 4.095/2012- Que concentra em uma única norma o valor de taxas de serviços cobrados pela administração pública. O projeto de lei altera a Lei nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário Estadual. A proposta prevê que as taxas praticadas pela Secretaria de Saúde, Universidade Estadual de Goiás, Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) e Agência Goiana de Comunicação (Agecom) sejam reunidas no Código Tributário Estadual.

Processo nº 4.098: Visa à aquisição de uma área de terreno urbano na cidade de Morrinhos, também para a construção de uma unidade do Centro de Referência e Excelência em Dependência Química por ônus do próprio Município.

Processo nº 4.099: Autoriza a aquisição de uma área de terreno urbano localizado na cidade de Caldas Novas, destinada à construção de uma unidade do Centro de Referência e Excelência em Dependência Química – Credec.