Constam na pauta prévia para a sessão ordinária desta terça-feira, 13, 28 requerimentos e 23 projetos de autoria de deputados, 19 deles em fase de segunda discussão e votação, enquanto outros 4 serão discutidos e apreciados em primeira votação.

Entre os projetos que serão votados em segunda e última votação está o de nº 4.017/11, de autoria do deputado Humberto Aidar (PT), que obriga as locadoras de automóveis a disponibilizarem veículos adaptados a portadores de necessidades especiais.

A ideia de Humberto Aidar é de que cada concessionária disponha, em sua frota, ao menos de um carro adaptado para cada 20 oferecidos a seus clientes. O descumprimento da regra acarretará as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

O parlamentar defende sua iniciativa alegando que, há aproximadamente 12 anos, o Brasil ensaiava seus primeiros passos na criação de leis que tratam da adequação de espaços físicos às pessoas com necessidade especiais e que “de lá para cá, muito se avançou, mas muito ainda há que se fazer para minimizar as dificuldades vividas por essas pessoas frente a um mundo que não leva em conta o limite delas.”

Humberto reforça que as ações precisam ser mais abrangentes. Ele lembra que Goiânia tem recebido muitos visitantes, e é grande o número de pessoas que desembarcam no Aeroporto Santa Genoveva para participar de simpósios e palestras.

"Outras procuram centros turísticos, como Caldas Novas, Rio Quente, Pirenópolis e a cidade de Goiás. É preciso considerar que, nesse contingente de visitantes, existe um número crescente de pessoas portadoras de deficiência que são habilitadas a dirigir e precisam de veículos especiais devidamente adaptados para se locomoverem. Na ausência deles, acabam por ficar sem opção, daí a iniciativa de apresentar o projeto”, explicou Aidar.

Dentre os requerimentos, o deputado Major Araújo (PRB) solicita, ao Governador e ao comandante-geral da Polícia Militar de Goiás, o tombamento do Batalhão Anhanguera como Patrimônio do Estado, no sentido de preservar essa área pública que é destinada a acomodar o 1° Batalhão da Polícia Militar, desde os idos de 1960, e assegurar a manutenção das unidades ali instaladas.

Por fim, a pauta traz ainda 13 projetos com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que deverão ser encaminhados para análise de comissões temáticas.

Veja aqui a íntegra da pauta prévia.