Tramita na Assembleia Legislativa os projetos de lei nº 4.226/2012 e nº 4.225/2012, da Governadoria do Estado, que autorizam a alienação, mediante doação onerosa, à União, de áreas desmembradas de uma área maior da Fazenda Retiro, situada no município de Goiânia.

A área do primeiro projeto tem 35.000 m² e destina-se à construção de nova sede da Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Goiás, no prazo máximo de dez anos. “O edifício onde hoje funciona a Justiça Federal está com seu espaço físico totalmente ocupado, impedindo, assim, a sua expansão e, por consequência, causando transtornos para a atividade jurisdicional”, coloca a justificativa da propositura.

Conforme laudo da Gerência de Vistoria e Avaliação da Superintendência de Patrimônio do Estado, da Secretaria de Gestão e Planejamento, a área em questão foi avaliada em R$ 1.872.150,00.

Já o projeto nº 4.225/2012 autoriza a alienação, mediante doação onerosa, à União, de uma área de 25.000 m², desmembrada da mesma Fazenda Retiro, para construção da nova sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), no prazo máximo de 10 anos.

Conforme laudo da Gerência de Vistoria e Avaliação da Superintendência de Patrimônio do Estado, da Secretaria de Gestão e Planejamento, a área em questão foi avaliada em R$ 1.337.250,00.

“A Secretaria de Gestão e Planejamento, por meio de sua Superintendência de Patrimônio do Estado, manifestou-se favorável à doação, tendo em vista que a construção da sede do TRE-GO contribuirá para a melhoria das condições de trabalho aos operadores do Direito, serventuários da Justiça e atendimento aos cidadãos”, justifica a proposta.