A Comissão Mista da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, 13, nove projetos da Governadoria. Todos estão aptos, agora, à votação em Plenário, o que deverá ocorrer nos próximos dias. Outras matérias de órgãos do Estado também foram apreciadas na reunião.

Um dos projetos da Governadoria aprovado na Comissão Mista é o projeto nº 4.214/12 que autoriza a transferência de recurso financeiro à Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), com sede no município de Goiânia-GO.

Também foi aprovado o processo nº 4.086/12 que extingue os Fundos Rotativos da Secretaria da Fazenda. Os fundos rotativos a serem excluídos correspondem às unidades de saúde que foram terceirizadas e passaram a ser geridas por Organizações Sociais.

Outra matéria do Governo aprovada nesta tarde foi o projeto n° 3.606/12 que introduz modificações na Lei nº 17.545, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a regularização de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás.

Segundo o líder do Governo, deputado Hélio de Sousa (DEM), a matéria possui cunho social, que permite que pessoas que há cerca de 24 anos ocuparam as referidas áreas, possam fazer a regularização do imóvel, com pagamentos pelo mesmo em parcelas pré-estabelecidas.

Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de lei nº 3.601/12 que dispõe sobre procedimentos gerais para a autorização de instalação e funcionamento de estações de telecomunicações de transmissão e de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e de outros equipamentos afins em unidades de conservação integrantes do SEUC.

O projeto nº 3.656/12 também foi aprovado. A proposta introduz alterações nas Leis nºs 12.758, de 12 de dezembro de 1995, 13.049, de 16 de abril de 1997, e 13.550, de 11 de novembro de 1999. As leis a serem alteradas autorizam atos extintivos de empresas públicas e sociedades de economia mista, pertencentes ou sob o controle acionário do Estado.

No que se refere ao artigo 1º das leis nº 12.758 e 13.049, o chefe do Poder Executivo fica autorizado a alienar, liquidar, extinguir, transformar, incorporar, cindir ou fundir a Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Goiás (Casego) e a Empresa de Turismo do Estado de Goiás S/A (Goiastur), respectivamente.

Já na lei nº 13.550, sugere-se a mesma proposição com acréscimo no seu artigo 18-A, referente às seguintes empresas públicas e sociedades de economia mista: Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado de Goiás (Cerne), Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/A (Crisa), Empresa de Transporte Urbano do Estado de Goiás (Transurb), Metais de Goiás S/A (Metago) e Agência de Turismo do Estado de Goiás (Agetur).

Outra matéria aprovada é a de nº 3.604/12 que altera o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 14.653, de 08 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a instituição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

Durante a sessão foi colocado em apreciação e aprovado ainda o parecer ao projeto nº 4.099/12, que autoriza a aquisição de uma área de terreno urbano localizado na cidade de Caldas Novas, para ser destinada à construção de uma unidade do Centro de Referência e Excelência em Dependência Química (Credeq). A doação, que será onerosa ao município, ainda deverá ser submetida à apreciação do procurador-geral do Estado.

Com o mesmo propósito, foi aprovado também o projeto nº 4.098/12, que visa à aquisição de uma área de terreno urbano na cidade de Morrinhos, para a construção de uma unidade do Credeq por ônus do próprio município, que também deverá ser submetida ao procurador-geral do Estado.

Por fim, após vários debates, foi aprovado o parecer ao projeto nº 3.605/12 que confere nova redação a dispositivo da Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que trata da qualificação de entidades como organizações sociais. Com a alteração torna-se possível a terceirização do Vapt-Vupt, permitindo que o mesmo seja gerido por Organizações Sociais.

A proposta é uma sugestão apresentada pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan) e tem como finalidade implementar um conjunto de ações componentes do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento (PAI). De acordo com emenda do deputado Helio de Sousa, apresentada ao projeto, os 30 Vapt Vupt já existentes não sofrerão alteração.

Dentre as demais matérias que entraram em votação e tiveram o parecer aprovado estava o projeto nº 3.430/12, do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre condições organizacionais para adoção de métodos consensuais de solução de conflitos no âmbito da Justiça Estadual, e dá outras providências.

As matérias abaixo foram também colocadas em apreciação, mas tiveram a votação prejudicada, durante a sessão ao receberam pedidos de vistas, e deverão ser apreciados na próxima reunião:

3.671/12 que autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar a área pública que especifica para a construção de unidades habitacionais de interesse social

3.814/12 que altera o art. 4º da Lei Complementar nº 20, de 10 de dezembro de 1996, e dá outras providências

3.816/12 que autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à Associação Sociocultural e Desportiva do Estado de Goiás (Ascudeg)

3.817/12 que altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS.

3.818/12 que regulamenta o Art. 144-A da Constituição do Estado de Goiás que trata da instituição do Fundo Constitucional do Nordeste Goiano. A matéria é uma iniciativa da Governadoria para regulamentar a emenda proposta pelo deputado Helder Valin (PSDB), no ano de 2010, e aprovada na Assembleia.

A medida visa dar efetividade ao organismo instituído, com a regulamentação de seu funcionamento e a definição de seu jurisdicionamento, suas fontes de receita, finalidades, bem como da abrangência de suas ações e da forma de execução das mesmas.

3.957/12 que cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Agência Goiana de Esporte e Lazer.

3.974/12: institui o Fundo de Aval do Estado de Goiás;

3.958/12 que dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional. A matéria também institui a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, a Conferência Estadual e ainda estabelece parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional. 

4.082/12: altera dispositivos da Lei nº 17.745, de 13 de julho de 2012, dispondo sobre o Prêmio Poupança-Aluno.

4.083/12: altera a Lei nº 17.537, de 29 de dezembro de 2011;

4.085/12: altera dispositivos da Lei nº 17.691, de 4 de julho de 2012, que criou o Bônus por Resultados para os delegados de Polícia. O texto esclarece que o objetivo da mudança é transferir para a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça a presidência da comissão intersetorial incubida da Avaliação de Desempenho Individual, necessária à concessão do Bônus. A ocupação do cargo cabe, originalmente, à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan).

4.087/12: revoga a Lei nº 15.624, de 30 de março de 2006;

4.089/12: a rodovia GO-219, trecho entre os municípios de Bela Vista de Goiás e São Miguel do Passa Quatro, passa a denominar-se “Rodovia GO 219 Saladi Helou”.

4.095/12, que concentra em uma única norma o valor de taxas de serviços cobrados pela administração pública. O projeto de lei altera a Lei nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário Estadual.