O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou em sessão ordinária, na tarde da quarta-feira, 14, um pacote de sete projetos de lei da Governadoria todos em fase de primeira discussão e votação, e seis de iniciativa parlamentar.

Dentre as matérias do Executivo consta o projeto nº 3.354/12 que altera o art. 16 da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, visando aumentar para 25 o número dos membros titulares do Conselho Estadual de Educação.

Também foi aprovado o processo nº 3.603/12 que cria a unidade administrativa básica e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Educação, e dá outras providências.

O projeto nº 3.656/12 também foi aprovado. A proposta introduz alterações nas Leis nºs 12.758, de 12 de dezembro de 1995, 13.049, de 16 de abril de 1997, e 13.550, de 11 de novembro de 1999. As leis a serem alteradas autorizam atos extintivos de empresas públicas e sociedades de economia mista, pertencentes ou sob o controle acionário do Estado.

No que se refere ao artigo 1º das leis nº 12.758 e 13.049, o chefe do Poder Executivo fica autorizado a alienar, liquidar, extinguir, transformar, incorporar, cindir ou fundir a Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Goiás (Casego) e a Empresa de Turismo do Estado de Goiás S/A (Goiastur), respectivamente.

Já na lei nº 13.550, sugere-se a mesma proposição com acréscimo no seu artigo 18-A, referente às seguintes empresas públicas e sociedades de economia mista: Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado de Goiás (Cerne), Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/A (Crisa), Empresa de Transporte Urbano do Estado de Goiás (Transurb), Metais de Goiás S/A (Metago) e Agência de Turismo do Estado de Goiás (Agetur).

Outra matéria do Governo aprovada nesta tarde foi o projeto n° 3.660/12 que autoriza a transferência de recurso financeiro no montante de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais) ao Centro de Valorização da Mulher (Cevam).

Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de lei nº 3.678/12 que autoriza a transferência de recursos financeiro no montante de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) à Associação Beneficente Metamorfose.

Outra matéria aprovada é a de nº 3.680/12 que autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Rio Verde-GO, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências.

Durante a sessão foi colocado em apreciação e aprovado ainda o projeto nº 4.214/12 que autoriza a transferência de recurso financeiro à Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), com sede no município de Goiânia-GO.

As matérias abaixo foram também colocadas em apreciação, mas tiveram a votação prejudicada, durante a sessão, ao receberem emendas, e deverão ser apreciadas agora na Comissão de Constituição, Justiça e Redação:

3.357/12 - Altera dispositivo de lei, incluindo como receitas do Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás (Fundes) o percentual de 20% de cada uma das receitas brutas decorrentes de arrecadações próprias do Detran e da Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg)

3.601/12 - Dispõe sobre procedimentos gerais para a autorização de instalação e funcionamento de estações de telecomunicações de transmissão e de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e de outros equipamentos afins em unidades de conservação integrantes do SEUC.

3.604/12 - Altera o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 14.653, de 08 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a instituição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

3.606/12 - Introduz modificações na Lei nº 17.545, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a regularização de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás.

Segundo o líder do Governo, deputado Hélio de Sousa (DEM), a matéria possui cunho social, que permite que pessoas que há cerca de 24 anos ocuparam as referidas áreas, possam fazer a regularização do imóvel, com pagamentos pelo mesmo em parcelas pré-estabelecidas.

3.658/12 - Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais), ao Núcleo de Proteção aos Queimados (NPQ)

4.086/12 - Extingue os Fundos Rotativos da Secretaria da Fazenda. Os fundos rotativos a serem excluídos correspondem às unidades de saúde que passaram a ser geridas por Organizações Sociais.

4.098/12 - Visa à aquisição de uma área de terreno urbano na cidade de Morrinhos, também para a construção de uma unidade do Centro de Referência e Excelência em Dependência Química (Credeq) por ônus do próprio município, que também deverá ser submetida ao procurador-geral do Estado.

4.099/12 - Autoriza a aquisição de uma área de terreno urbano localizado na cidade de Caldas Novas, para ser destinada à construção de uma unidade do Centro de Referência e Excelência em Dependência Química (Credeq). A doação, que será onerosa ao município, ainda deverá ser submetida à apreciação do procurador-geral do Estado.

Projetos Parlamentares

Durante a realização da sessão ordinária desta quarta-feira, 14, os deputados aprovaram um projeto parlamentar em primeira votação em Plenário e ainda mais seis projetos parlamentares em segunda e definitiva votação, os quais seguem agora para sanção do Governador Marconi Perillo (PSDB).

Já o projeto nº 3.027/12, aprovado em primeira instância e de autoria do deputado Jardel Sebba (PSDB), concede a Walter Marques Siqueira o título honorífico de cidadão goiano.

Seis projetos aprovados na sessão seguirão agora para sanção do Governador. São eles:

4.770/11 - Lincoln Tejota (PSD) - Determina que as empresas do ramo imobiliário tomem providências de combate ao mosquito Aedes aegypti em imóveis edificados ou lotes em áreas urbanas que estejam fechados e sem utilização provisória, que sejam de responsabilidade da empresa. O projeto de lei fixa como multa o pagamento de R$ 3.000,00 caso a empresa imobiliária seja omissa ou deixe de atender às determinações.

4.852/11 - Deputado Helder Valin (PSDB) - Denomina “Colégio Estadual Francisco Maria Dantas” a escola em construção situada nesta Capital.

4.865/11 - Deputado Doutor Joaquim (PSD) - Denomina “Antônio Naves Cardoso” o próprio público que especifica, na cidade de Nerópolis – GO.

4.866/11 - Deputado Evandro Magal (PP) - Torna obrigatória a inscrição do grupo sanguíneo e do fator RH nas fichas escolares dos alunos das redes públicas e particulares de ensino do Estado de Goiás.

1.359/12 - Deputado Carlos Antonio (PSC) - Declara de utilidade pública a entidade que especifica, Federação de Artes Marciais Educativas de Goiás, no município de Anápolis. 

4.017/11 - Deputado Humberto Aidar (PT), que obriga as locadoras de automóveis a disponibilizarem veículos adaptados a portadores de necessidades especiais.