A Assembleia Legislativa pode apreciar, nesta terça-feira, 20, oito projetos da Governadoria em votação definitiva. Outros oito projetos tramitam ainda em primeira votação. Para isto o líder do Governo na Assembleia, deputado Helio de Sousa (DEM), já agendou reunião extraordinária para apreciação das matérias, que deverá ser realizada após o encerramento da reunião ordinária.

Dentre as matérias aptas a segunda votação está o de nº 3.272/12 que autoriza a permuta de imóveis de propriedade do Estado de Goiás com o município de Senador Canedo e o nº 3.354/12 que altera o art. 16 da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, visando aumentar para 25 o número dos membros titulares do Conselho Estadual de Educação.

Também está apto o processo nº 3.603/12 que cria a unidade administrativa básica e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Educação, e dá outras providências.

O projeto nº 3.656/12 também pode ser aprovado. A proposta introduz alterações nas Leis nºs 12.758, de 12 de dezembro de 1995, 13.049, de 16 de abril de 1997, e 13.550, de 11 de novembro de 1999. As leis a serem alteradas autorizam atos extintivos de empresas públicas e sociedades de economia mista, pertencentes ou sob o controle acionário do Estado.

No que se refere ao artigo 1º das leis nº 12.758 e 13.049, o chefe do Poder Executivo fica autorizado a alienar, liquidar, extinguir, transformar, incorporar, cindir ou fundir a Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Goiás (Casego) e a Empresa de Turismo do Estado de Goiás S/A (Goiastur), respectivamente.

Já na lei nº 13.550, sugere-se a mesma proposição com acréscimo no seu artigo 18-A, referente às seguintes empresas públicas e sociedades de economia mista: Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado de Goiás (Cerne), Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/A (Crisa), Empresa de Transporte Urbano do Estado de Goiás (Transurb), Metais de Goiás S/A (Metago) e Agência de Turismo do Estado de Goiás (Agetur).

Outra matéria do Governo que pode ser aprovada nesta tarde é o projeto n° 3.660/12 que autoriza a transferência de recurso financeiro no montante de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais) ao Centro de Valorização da Mulher (Cevam).

Os parlamentares podem aprovar ainda o projeto de lei nº 3.678/12 que autoriza a transferência de recursos financeiro no montante de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) à Associação Beneficente Metamorfose.

Outra matéria a ser votada é a de nº 3.680/12 que autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Rio Verde-GO, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências.

Durante a sessão será colocado em apreciação definitiva ainda o projeto nº 4.214/12 que autoriza a transferência de recurso financeiro à Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), com sede no município de Goiânia-GO.

Confira abaixo as demais matérias da Governadoria que serão apreciadas em primeira votação:

1.281/12 visa, através de Emenda Constitucional, alterar a redação da Constituição do Estado. O objetivo da proposta é possibilitar a hipótese de perda da graduação e a exclusão de praças da Polícia Militar, mediante processo administrativo disciplinar (PAD).

Segundo o disposto na matéria, pretende-se, com a nova redação, atribuída ao § 7º, do art. 100, da Constituição Estadual, substituir a expressão: “mediante comprovação de falta grave, apurada em conselho de disciplina e homologação prévia pelo Conselho de Justiça Militar”, pela seguinte redação: “motivada decisão prolatada em processo administrativo disciplinar em que, observadas as garantias constitucionais do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, tenha-se comprovado e apurado a ocorrência de falta grave”.

Conforme justificativa, atualmente prevalecente, a exclusão do serviço ativo de corporação e perda de graduação de militar é possível mediante a apuração de falta grave em processo administrativo disciplinar, quando não se tratar de crime militar, mesmo porque, neste último caso, a perda da graduação com a exclusão do militar só seria possível mediante processo judicial, de competência de Justiça Militar Estadual.

O Governo argumenta que a matéria trata da adequação do texto constitucional à conjuntura atual, pois não se concebe mais, hoje em dia, que a comprovação de falta grave, ensejadora de exclusão das fileiras da corporação e da perda de graduação por parte de praças, seja feita pelo conselho de disciplina e homologação prévia do Conselho de Justiça Militar.

1.739/2012 visa regulamentar o artigo 144-B da Constituição do Estadual, que institui o Fundo Constitucional do Vale do São Patrício e Norte Goiano (Funova).

O Funova é uma unidade especial de natureza orçamentária e contábil, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao órgão estadual de gestão e planejamento, e tem o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais e promover o desenvolvimento socioeconômico dos municípios do Vale do São Patrício e do Norte goiano.

3.357/12 altera dispositivo de lei, incluindo como receitas do Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás (Fundes) o percentual de 20% de cada uma das receitas brutas decorrentes de arrecadações próprias do Detran e da Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg).

3.601/12 que dispõe sobre procedimentos gerais para a autorização de instalação e funcionamento de estações de telecomunicações de transmissão e de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e de outros equipamentos afins em unidades de conservação integrantes do SEUC.

3.604/12 que altera o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 14.653, de 08 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a instituição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

3.605/12 que confere nova redação a dispositivo da Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que trata da qualificação de entidades como organizações sociais. Com a alteração torna-se possível a terceirização do Vapt-Vupt, permitindo que o mesmo seja gerido por Organizações Sociais.

A proposta é uma sugestão apresentada pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan) e tem como finalidade implementar um conjunto de ações componentes do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento (PAI). Além disso, a inclusão da “gestão do atendimento ao público”, amplia o suporte normativo da lei das organizações sociais do Estado, para criar novo modelo alternativo de provisão de serviço público.

3.658/12 que autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais), ao Núcleo de Proteção aos Queimados (NPQ).

4.086/12 extingue os Fundos Rotativos da Secretaria da Fazenda. Os fundos rotativos a serem excluídos correspondem às unidades de saúde que passaram a ser geridas por Organizações Sociais.