O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou em sessão ordinária, na tarde desta terça-feira, 20, um pacote de 15 projetos de lei da Governadoria. Na oportunidade foram aprovados oito projetos em primeira votação e outros sete em votação definitiva. Estes últimos seguem agora para sanção do Governador do Estado.

Confira abaixo o teor das matérias aprovadas durante a sessão:

Votação definitiva:

3.354/12 altera o artigo 16 da Lei Complementar nº 26, de dezembro de 1998, aumentando o número de membros titulares do Conselho Estadual de Educação para 25;

3.603/12 que cria a unidade administrativa básica e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na secretaria de estado da educação;

3.656/12 que introduz alterações nas Leis nºs 12.758, de 12 de dezembro de 1995, 13.049, de 16 de abril de 1997, e 13.550, de 11 de novembro de 1999. As leis a serem alteradas autorizam atos extintivos de empresas públicas e sociedades de economia mista, pertencentes ou sob o controle acionário do Estado;

3.660/12 que autoriza a transferência de recurso financeiro no montante de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais) ao Centro de Valorização da Mulher (Cevam);

3.678/12 que autoriza a transferência de recursos financeiro no montante de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) à Associação Beneficente Metamorfose;

3.680/12 que autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Rio Verde-GO, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências;

4.214/12 que autoriza a transferência de recurso financeiro à Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), com sede no município de Goiânia-GO.

Primeira votação:

3.357/12 - Altera dispositivo de lei, incluindo como receitas do Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás (Fundes) o percentual de 20% de cada uma das receitas brutas decorrentes de arrecadações próprias do Detran e da Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg);

3.658/12 - Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais), ao Núcleo de Proteção aos Queimados (NPQ);

3.601/12 - Dispõe sobre procedimentos gerais para a autorização de instalação e funcionamento de estações de telecomunicações de transmissão e de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e de outros equipamentos afins em unidades de conservação integrantes do SEUC;

3.604/12 - Altera o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 14.653, de 08 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a instituição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari);

3.606/12 - Introduz modificações na Lei nº 17.545, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a regularização de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás.

Segundo o líder do Governo, deputado Hélio de Sousa (DEM), a matéria possui cunho social, que permite que pessoas que há cerca de 24 anos ocuparam as referidas áreas, possam fazer a regularização do imóvel, com pagamentos pelo mesmo em parcelas pré-estabelecidas.

4.086/12: extingue os Fundos Rotativos da Secretaria da Fazenda. Os fundos rotativos a serem excluídos correspondem às unidades de saúde que passaram a ser geridas por Organizações Sociais;

4.098/12 - Visa à aquisição de uma área de terreno urbano na cidade de Morrinhos, também para a construção de uma unidade do Centro de Referência e Excelência em Dependência Química (Credeq) por ônus do próprio município, que também deverá ser submetida ao procurador-geral do Estado;

4.099/12 - Autoriza a aquisição de uma área de terreno urbano localizado na cidade de Caldas Novas, para ser destinada à construção de uma unidade do Centro de Referência e Excelência em Dependência Química (Credeq). A doação, que será onerosa ao município, ainda deverá ser submetida à apreciação do procurador-geral do Estado.