O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou em sessão ordinária, na tarde desta quarta-feira, 21, um pacote de nove projetos de lei da Governadoria, em votação definitiva. Essas matérias seguirão agora para sanção do governador Marconi Perillo (PSDB).

Dentre as matérias aprovadas, está o processo de nº 3.605/12, que confere nova redação a dispositivo da Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que trata da qualificação de entidades como Organizações Sociais (OS). Com a alteração, torna-se possível a terceirização do Vapt Vupt, permitindo que o mesmo seja gerido por Organizações Sociais.

A proposta é uma sugestão apresentada pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan) e tem como finalidade implementar um conjunto de ações componentes do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento (PAI). Além disso, a inclusão da “gestão do atendimento ao público” amplia o suporte normativo da lei das Organizações Sociais do Estado, para criar novo modelo alternativo de provisão de serviço público.

Foi aprovado também o projeto nº 3.357/12, que altera dispositivo de lei, incluindo como receitas do Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás (Fundes) 20% de cada uma das receitas brutas decorrentes de arrecadações próprias do Detran e da Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg).

Também está aprovado o processo nº 3.601/12, que dispõe sobre procedimentos gerais para a autorização de instalação e funcionamento de estações de telecomunicações de transmissão e de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e de outros equipamentos afins em unidades de conservação integrantes do SEUC.

O projeto nº 3.604/12 também foi aprovado. A proposta altera o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 14.653, de 8 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a instituição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

Outra matéria do Governo que foi aprovada nesta tarde é a de número 3.606/12, que introduz modificações na Lei nº 17.545, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a regularização de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás.

Segundo o líder do Governo, deputado Helio de Sousa (DEM), a matéria possui cunho social e permite que pessoas que ocuparam as referidas áreas há 24 anos possam fazer a regularização do imóvel, com pagamentos pelo mesmo em parcelas pré-estabelecidas.

Os parlamentares aprovaram ainda, em definitivo, os projetos de lei nº 3.658/12, que autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 5,4 milhões ao Núcleo de Proteção aos Queimados (NPQ), e o nº 4.086/12, que extingue os Fundos Rotativos da Secretaria da Fazenda. Os fundos rotativos a serem excluídos correspondem às unidades de saúde que passaram a ser geridas por Organizações Sociais.

Outras matérias que seguirão agora para sanção são os projetos nº 4.098/12 e 4.099/12, que visam à aquisição de uma área de terreno urbano na cidade de Morrinhos e outra em Caldas novas, respectivamente. As áreas servirão para a construção de unidades do Centro de Referência e Excelência em Dependência Química (Credeq) por ônus dos próprios municípios.

Projetos lidos

Dentre as iniciativas da Governadoria que chegaram nesta quarta-feira, 21, ao Parlamento, consta o projeto nº 4.318/12, que autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 20 mil à ação social comunitária (Afma), com sede em Vila Nova Divinéia, distrito de Trajanópolis - Padre Bernardo-GO.

Foram lidos ainda os projetos nº 4.319/12, que altera a lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências; e o nº 4.320/12, que institui o Programa Estadual de Custeio Direto nos Órgãos de Segurança Pública (Pró-segurança).

Também chegaram à Casa os projetos nº 4.321/12, que institui o Programa Goiás Cidadão Seguro e dá outras providências; o 4.322/12, que introduz alterações no texto do art. 4º da Lei nº 15.146, de 11 de abril de 2005; e ainda o de nº 4.323/12, que institui o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (Simve) na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

Por fim, foram lidos também os projetos nº 4.324/12, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás; o nº 4.325/12, que introduz alterações nas Leis nº 16.900, de 26 de janeiro de 2010, e 16.901, de 26 de janeiro de 2010; o processo nº 4.326/12, que introduz alterações nas Leis nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010, e 17.089, de 2 de julho de 2010; e ainda o de nº 4.327/12, que é um aditamento ao ofício mensagem nº 152, de 3 de setembro de 2012.