Durante a reunião das Comissões Mistas na tarde desta quarta-feira, 21, diversos projetos de lei de autoria da Governadoria, foram colocados em pauta para votação, mas tiveram sua apreciação prejudicada por terem recebido pedido de vistas por alguns parlamentares. As matérias deverão ser apreciadas na próxima reunião:

São elas:

3.478/12 que autoriza a alienação dos imóveis que especifica. Ao todo, constam do projeto, a venda de 12 áreas estaduais em vários setores da Capital, totalizando uma área total de aproximadamente 40 mil metros quadrados.

3.814/12 que altera o art. 4º da Lei Complementar nº 20, de 10 de dezembro de 1996, e dá outras providências. A Lei Complementar em questão estabelece diretrizes para controle, gestão e fiscalização do Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA), e a alteração em seu art. 4º visa possibilitar a utilização de 70% dos recursos arrecadados pelo aludido Fundo, prioritariamente, nos programas no Plano de Ação integrada de Desenvolvimento (PAI), e nos programas e ações constantes do Plano Plurianual e do Orçamento-Geral do Estado, bem como naqueles considerados prioridades no âmbito do meio ambiente.

3.815/12 que dispõe sobre a concessão de prazo para a escrituração do livro caixa por parte de contribuintes optantes pelo simples nacional.

3.973/12: institui um Fundo Especial, denominado Fundo de Financiamento do Banco do Povo do Estado de Goiás;

4.213/12 que autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, no valor de R$ 4.310.000,00 (quatro milhões, trezentos e dez mil reais).

CCJ

E, ainda nesta tarde, durante a reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, os deputados aprovaram o projeto de lei nº 3.353/12, de autoria da Governadoria, que institui o Grupo Executivo de Implantação do Programa Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) em Goiânia. Colocado em primeira votação nesta quarta-feira, 21, no Plenário, a matéria recebeu emenda do deputado Wagner Siqueira (PMDB) e voltou a ser apreciada na CCJ essa tarde.

O projeto solicita da Assembleia autorização para a abertura de créditos especiais até o limite de R$ 200 milhões para pagamento de despesas com implantação do VLT. Também prevê a criação dos cargos de provimento em comissão correspondentes às unidades administrativas integrantes do Grupo Executivo.

A matéria foi aprovada com o parecer do relator, deputado Túlio Isac (PSDB), pela rejeição à emenda apresentada pelo deputado Wagner Siqueira, ficando, portanto, com o mesmo teor apresentado para votação em Plenário durante a sessão ordinária.