Na última quarta-feira, 21, foram lidos, na abertura da sessão ordinária, dez novos projetos de lei, todos provenientes da Governadoria do Estado. Dentre eles, está o de nº 4.325, que introduz alterações nas Leis nº 16.900 e 16.901, ambas de 26 de janeiro de 2010. A matéria foi aprovada na tarde desta quinta-feira nas comissões mistas e agora segue para apreciação em plenário.

Segundo o secretário de Estado de Gestão e Planejamento, Giuseppe Vecci, a propositura tem como objetivo a reestruturação da carreira dos agentes e escrivães de Polícia do Estado, estendendo benefícios aos cargos de agente policial, agente auxiliar policial e escrevente policial do quadro transitório do órgão.

“A proposta foi estruturada notadamente visando ao incremento do aspecto remuneratório dos ocupantes das carreiras, promovendo alterações na Lei Orgânica da Polícia Civil. Além disso, sua aprovação visa à valorização da carreira dos policiais civis e, por consequência, à melhoria da apuração da autoria e materialidade dos delitos, bem como a consecução das funções institucionais e legais que esses valorosos servidores públicos desempenham, fato que se reverte diretamente em benefícios para toda a sociedade goiana”, explicou.

Ainda, de acordo com a matéria, os cargos da carreira de delegado de polícia substituto ficam fixados e estruturados em 145. Já os cargos da carreira de escrivão de polícia ficam fixados para 240 da classe especial, 643 da 1ª classe, 586 da 2ª classe, e 490 da 3ª classe. Para carreira de agente de polícia, os cargos ficam fixados em 454 para a classe especial, 882 para a 1ª classe, 827 para a 2ª classe, e 936 para a 3ª classe.

O processo lido será protocolado e distribuído nas devidas Comissões, para relatoria e votação.

Projeto na íntegra: (Clique aqui)