Plenário aprova cinco projetos de lei do pacote da Segurança Pública
Durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 28, os deputados aprovaram cinco projetos de lei encaminhados pela Governadoria e um do Tribunal de Justiça. Dois processos do Executivo receberam emendas no plenário, o que fez com que fossem encaminhados novamente para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
O processo nº 3.877/12, que autoriza o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a realizar operações orçamentárias e financeiras com o Governo do Estado e dá outras providências, foi aprovado em segunda votação. Segue, portanto, para sanção do governador Marconi Perillo.
Dos processos da Governadoria relativos à área se segurança pública, foi aprovado em segunda votação o processo nº 4.319/12, que altera a lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, extinguindo o limite de pagamento das C-4 (horas extras) para a Polícia Militar, hoje fixado em R$ 1.440,00 ao mês.
Em primeira votação, foram aprovados os seguintes projetos de lei da Governadoria. Todos com teor voltado para a segurança pública. Estes devem ser apreciados em segunda votação nas próximas sessões:
*Processo nº 4.320/12 que institui o Programa Pró-Segurança. O mesmo prevê a descentralização gerencial da administração financeira e orçamentária das unidades ligadas à Secretaria da Segurança Pública e Justiça, como Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e demais.
* Processo nº 4.321 - Programa Goiás Cidadão Seguro- Prevê bônus por desempenho, premiando agentes de segurança que cumprirem metas de redução de índices de criminalidade e pagamento por apreensão de armas, drogas e objetos não permitidos em unidades prisionais;
*Processo nº 4.322 - Altera a Lei nº 15.146/05 - Alteração do artigo 4º da lei que autoriza o afastamento de policiais militares e bombeiros militares da ativa para o exercício da função em outros órgãos e poderes, além de instituir novo inciso que permite o afastamento para o exercício de atividade de inteligência em segurança pública.
*Processo nº 4.323/12 que institui o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (Simve) na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. O mesmo trata da incorporação de remanescentes do Exército Brasileiro para trabalho temporário na Polícia Militar de Goiás.
Emendas
Dois projetos encaminhados pela Governadoria receberam emendas em plenário durante a primeira votação. O projeto nº 4.325/12, que introduz alterações nas Leis nº 16.900, de 26 de janeiro de 2010, e 16.901, de 26 de janeiro de 2010, recebeu emenda de Helio de Sousa (DEM).
A matéria prevê a reestruturação de carreira, com diminuição do intervalo entre promoções, além de outros pontos acordados com as categorias que compõem a Polícia Civil. Este projeto havia sido relatado pelo deputado Evandro Magal (PP), que considera as modificações propostas pelo Governo um avanço na carreira da Polícia Civil.
Por fim foi emendado também o processo nº 4.326/12 que introduz alterações nas Leis nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010, e 17.089, de 2 de julho de 2010. Os autores das emendas são os deputados Talles Barreto (PTB) e Jardel Sebba (PSDB).
Seu texto prevê reestruturação das carreiras da Superintendência da Polícia Técnico-Científica - Peritos criminais, médicos legistas, auxiliares de autópsia, auxiliares de laboratório, desenhias e fotógrafos criminais, papiloscopistas e integrantes da carreira de identificação.