A Comissão Mista da Assembleia Legislativa aprovou um total de sete pareceres da relatoria, relativos a projetos da Governadoria do Estado, durante a reunião realizada na tarde desta quarta-feira, 28.
Deputados-membros também solicitaram pedido de vista a seis iniciativas do governo. As deliberações tiveram lugar no Auditório Solon Amaral, logo após a suspensão da sessão ordinária de hoje.

Dentre as matérias aprovadas, consta o projeto nº 4.406/12, cujo relator é o deputado Helder Valin (PSDB). A matéria altera a Lei nº 10.640, de 22 de fevereiro de 1988, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas autarquias, e dispõe sobre cargos dos quadros de pessoal da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria de Segurança Pública e Justiça.

Também foram aprovados pareceres favoráveis da relatoria aos projetos de números: 4.083/12, que altera a Lei nº 17.537, de 29 de dezembro de 2011; 4.213/12, que autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, no valor de R$ 4.310 milhões; 4.085/12, que altera dispositivos da Lei nº 17.691, de 4 de julho de 2012, que criou o Bônus por Resultados para os delegados de Polícia; 4.226/12, que autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel Fazenda Retiro, situada no município de Goiânia-GO, com área de 35.000,00m2.

Também foram aprovadas as propostas de números: 3.973/12, que institui um Fundo Especial, denominado Fundo de Financiamento do Banco do Povo do Estado de Goiás; e 3.657/12, que cria o Grupo Executivo de Apoio a Crianças e Adolescentes, instituindo o Fundo Especial de Apoio à Criança e ao Jovem (FCJ).

Vistas

Na mesma sessão, diversos projetos da Governadoria receberam pedidos de vista. O deputado democrata Helio de Sousa pediu vistas de quatro projetos, a saber: nº 4.324/12, que trata do efetivo da Polícia Militar; nº 4.095/12, que concentra em uma única norma o valor de taxas de serviços cobrados pela administração pública, alterando, assim, a Lei nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário Estadual; nº 4.084/12, que altera o Código Tributário, instituido pela lei nº 11.651/1991, com o intuito de permitir que a empresa  comercializadora de etanol possa assumir a condição de substituta tributária pelas operações anteriores, na aquisição de álcool etílico anidro combustível feita à usina ou ao estabelecimento fabricante; nº4.187/12 que autoriza a transferência de recurso financeiro de mais de dois milhões de reais à Associação dos Jovens Empreendedores e Empresários (AJE) de Goiás em doze parcelas mensais.

O deputado Bruno Peixoto (PMDB) pediu vistas do processo nº 4.359/12, que altera a Lei nº 13.613/00, a qual instituiu o Programa Estadual de de Incentivo à Cultura - Lei Goyazes. Já o deputado Doutor Joaquim (PSD) pediu vistas ao projeto nº 4.088/12, que altera a lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado. A matéria propõe alteração na Organização Administrativa do Poder Executivo.