Na próxima semana, os parlamentares darão continuidade à votação de projetos da Governadoria, que estão em tramitação na Assembleia Legislativa e tratam sobre Segurança Pública.  Oito projetos referem-se a área de segurança pública. Destes quatro  estão prontos para serem apreciados em segunda votação e dois receberam emendas na Comissão Mista, onde devem ser apreciados também na próxima semana.

Dentre os processos já aprovados em primeira votação, está o programa Goiás Cidadão Seguro, que premia agentes de segurança que cumprirem metas de redução de índices de criminalidade; e o que autoriza o afastamento de policiais militares e bombeiros militares da ativa para o exercício da função em outros órgãos e poderes.

Os projetos aptos a segunda votação são os seguintes:

Processo nº 4.320/12 que institui o Programa Pró-Segurança. O mesmo prevê a descentralização gerencial da administração financeira e orçamentária das unidades ligadas à Secretaria da Segurança Pública e Justiça, como Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e demais.

Processo nº 4.321 - Programa Goiás Cidadão Seguro- Prevê bônus por desempenho, premiando agentes de segurança que cumprirem metas de redução de índices de criminalidade e pagamento por apreensão de armas, drogas e objetos não permitidos em unidades prisionais;

Processo nº 4.322 - Altera a Lei nº 15.146/05 - Alteração do artigo 4º da lei que autoriza o afastamento de policiais militares e bombeiros militares da ativa para o exercício da função em outros órgãos e poderes, além de instituir novo inciso que permite o afastamento para o exercício de atividade de inteligência em segurança pública.

Processo nº 4.323/12 que institui o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (Simve) na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. O mesmo trata da incorporação de remanescentes do Exército Brasileiro para trabalho temporário na Polícia Militar de Goiás.

Nas Comissões

Dois projetos encaminhados pela Governadoria receberam emendas em plenário durante a primeira votação. Eles agora retornam às comissões para nova apreciação.

O projeto nº 4.325/12, que introduz alterações nas Leis nº 16.900, de 26 de janeiro de 2010, e 16.901, de 26 de janeiro de 2010, recebeu emenda de Helio de Sousa (DEM).

A matéria prevê a reestruturação de carreira, com diminuição do intervalo entre promoções, além de outros pontos acordados com as categorias que compõem a Polícia Civil. Este projeto havia sido relatado pelo deputado Evandro Magal (PP), que considera as modificações propostas pelo Governo um avanço na carreira da Polícia Civil.

Por fim foi emendado também o processo nº 4.326/12 que introduz alterações nas Leis nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010, e 17.089, de 2 de julho de 2010. Os autores das emendas são os deputados Talles Barreto (PTB) e Jardel Sebba (PSDB).

Seu texto prevê reestruturação das carreiras da Superintendência da Polícia Técnico-Científica - Peritos criminais, médicos legistas, auxiliares de autópsia, auxiliares de laboratório, desenhias e fotógrafos criminais, papiloscopistas e integrantes da carreira de identificação.

Completando o pacote, o projeto nº 4.324 está com pedido de vistas para o líder do Governo na Comissão Mista. A matéria visa ampliar o efetivo da Polícia Militar de Goias de 12.368 para 30.741.

Aprovado

Completando o pacote da Segurança Pública um projeto já foi aprovado em segunda votação na última semana. Trata-se do processo nº 4.319/12, que altera a lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, extinguindo o limite de pagamento das C-4 (horas extras) para a Polícia Militar, hoje fixado em R$ 1.440,00 ao mês.