A Comissão Mista da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, 4, 18 projetos da Governadoria. Todos eles estão aptos agora à votação em Plenário, o que deverá ocorrer nas próximas sessões.

O primeiro projeto aprovado na reunião é o de nº 3.815/12 que dispõe sobre a concessão de prazo para a escrituração do livro caixa por parte de contribuintes optantes pelo simples nacional.

Também foi aprovado o processo nº 4.324/12, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás. A matéria altera o limite atual de 12.368 para 30.741. As vagas serão preenchidas em dez anos. A matéria foi alvo de vários debates e, de acordo com o teor dos mesmos, deverá receber emendas em Plenário e retornar para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

O processo nº 3.478/12 também passou pela Comissão. Seu texto autoriza a alienação dos imóveis que especifica. Ao todo, constam do projeto, a venda de 12 áreas estaduais em vários setores da Capital, totalizando uma área total de aproximadamente 40 mil metros quadrados.

Outra matéria aprovada nesta tarde foi o projeto n° 4.187/12, da Governadoria, que autoriza a transferência de recurso financeiro de mais de dois milhões de reais á Associação dos Jovens Empreendedores e Empresários (AJE) de Goiás em doze parcelas mensais.

O dinheiro tem a finalidade de custear as despesas com a capacitação de jovens empreendedores, dentro do Programa Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo – Minha Primeira Empresa – feito com participação da própria Secretaria.

O projeto nº 4.084/12, da Governadoria do Estado, que altera o Código Tributário, instituido pela lei nº 11.651/1991 também foi aprovado. A alteração tem o intuito de permitir que a empresa  comercializadora de etanol possa assumir a condição de substituta tributária pelas operações anteriores, na aquisição de álcool etílico anidro combustível feita à usina ou ao estabelecimento fabricante. Ainda, o dispositivo visa permitir que a tramitação interna desse álcool seja realizada sem o pagamento do ICMS.

O processo nº 4.398/12 foi também colocado em apreciação, mas teve sua a votação prejudicada, durante a sessão ao receber pedido de vistas. A matéria deverá ser apreciada na próxima reunião.

A matéria autoriza a concessão de bolsas de estudo no âmbito da Universidade Estadual de Goiás e dá outras providências.

As matérias abaixo também foram aprovadas na reunião. Confira o teor das mesmas:

4.318/12 - autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 20 mil à ação social comunitária (Afma), com sede em Vila Nova Divinéia, distrito de Trajanópolis - Padre Bernardo-GO.

3.671/12 - autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar a área pública que especifica para a construção de unidades habitacionais de interesse social

3.814/12 - altera o art. 4º da Lei Complementar nº 20, de 10 de dezembro de 1996, e dá outras providências

3.974/12 - institui o Fundo de Aval do Estado de Goiás;

3.957/12 - cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Agência Goiana de Esporte e Lazer.

3.958/12 - dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional. A matéria também institui a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, a Conferência Estadual e ainda estabelece parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional. 

4.082/12 - altera dispositivos da Lei nº 17.745, de 13 de julho de 2012, dispondo sobre o Prêmio Poupança-Aluno.

4.087/12 - revoga a Lei nº 15.624, de 30 de março de 2006;

4.089/12 - a rodovia GO-219, trecho entre os municípios de Bela Vista de Goiás e São Miguel do Passa Quatro, passa a denominar-se “Rodovia GO 219 Saladi Helou”.

4.095/12 - que concentra em uma única norma o valor de taxas de serviços cobrados pela administração pública. O projeto de lei altera a Lei nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário Estadual.

4.225/12 - autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel Fazenda Retiro, situada no município de Goiânia-GO, com área de 25.000,00m2, e dá outras providências.

4.359/12 - altera a Lei n. 13.613/00, que institui o Programa Estadual de Incentivo à Cultura (Goyazes) e dá outras providências.

4.399/12 - cria as unidades administrativas complementares e os correspondentes cargos de provimento em comissão que especifica, na Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), e dá outras providências.