O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou em sessão ordinária, na tarde desta terça-feira, 4, um pacote de 10 projetos de lei da Governadoria. Na oportunidade foram aprovados seis projetos em primeira votação e outros quatro em votação definitiva. Estes últimos seguem agora para sanção do Governador do Estado.

Confira abaixo o teor das matérias aprovadas durante a sessão:

Votação definitiva:

4.320/12, que institui o Programa Pró-Segurança. O mesmo prevê a descentralização gerencial da administração financeira e orçamentária das unidades ligadas à Secretaria da Segurança Pública e Justiça, como Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e demais.

4.321/12, que institui o Programa Goiás Cidadão Seguro. O mesmo prevê bônus por desempenho, premiando agentes de segurança que cumprirem metas de redução de índices de criminalidade e pagamento por apreensão de armas, drogas e objetos não permitidos em unidades prisionais.

4.322/12, que introduz alterações no texto do art. 4º da Lei nº 15.146, de 11 de abril de 2005. A alteração se dá no artigo 4º da lei que autoriza o afastamento de policiais militares e bombeiros militares da ativa para o exercício da função em outros órgãos e poderes, além de instituir novo inciso que permite o afastamento para o exercício de atividade de inteligência em segurança pública.

4.323/12, que institui o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (Simve) na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. O mesmo trata da incorporação de remanescentes do Exército Brasileiro para trabalho temporário na Polícia Militar de Goiás.

Primeira votação:

3.657/12: que cria o Grupo Executivo de Apoio a Crianças e Adolescentes, institui o Fundo Especial de Apoio à Criança e ao Jovem (FCJ) e dá outras providências.

3.973/12: institui um Fundo Especial, denominado Fundo de Financiamento do Banco do Povo do Estado de Goiás;

4.083/12: altera a Lei nº 17.537, de 29 de dezembro de 2011. A matéria institui no âmbito da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) a gratificação pelo exercício de atividades de apoio às obras públicas e rodoviárias, e o adicional, este destinado exclusivamente àqueles beneficiários que se destacarem na avaliação de desempenho individual de mérito.

A proposta visa estender o benefício da gratificação para os servidores de nível fundamental. “Esses servidores desempenham serviços relevantes e emergenciais, que ensejam necessidade de reconhecimento”, justificou a Governadoria.

Quanto ao impacto financeiro, a Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento calculou um impacto financeiro mensal no valor de aproximadamente R$ 1 milhão na folha de pagamentos.

4.085/12: altera dispositivos da Lei nº 17.691, de 4 de julho de 2012, que criou o Bônus por Resultados para os delegados de Polícia. O texto esclarece que o objetivo da mudança é transferir para a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça a presidência da comissão intersetorial incubida da Avaliação de Desempenho Individual, necessária à concessão do Bônus. A ocupação do cargo cabe, originalmente, à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan).

4.213/12: que autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, no valor de R$ 4.310.000,00 (quatro milhões, trezentos e dez mil reais).

4.226/12: que autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel Fazenda Retiro, situada no município de Goiânia-GO, com área de 35.000,00m2, e dá outras providências.