Durante a realização da sessão ordinária desta quinta-feira, 6, os deputados aprovaram 10 projetos do Governo do Estado em segunda e definitiva votação em Plenário. Estes seguem agora para sanção do Governador Marconi Perillo (PSDB).

Confira abaixo o teor das matérias aprovadas em segundo turno durante a sessão:

3.671/12 que autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar a área pública que especifica para a construção de unidades habitacionais de interesse social

3.815/12 que dispõe sobre a concessão de prazo para a escrituração do livro caixa por parte de contribuintes optantes pelo simples nacional.

3.957/12 que cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Agência Goiana de Esporte e Lazer.

3.974/12: institui o Fundo de Aval do Estado de Goiás;

3.958/12 que dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional. A matéria também institui a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, a Conferência Estadual e ainda estabelece parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional. 

4.082/12: altera dispositivos da Lei nº 17.745, de 13 de julho de 2012, dispondo sobre o Prêmio Poupança-Aluno.

4.084/12, que altera o Código Tributário, instituido pela lei nº 11.651/1991. A alteração tem o intuito de permitir que a empresa  comercializadora de etanol possa assumir a condição de substituta tributária pelas operações anteriores, na aquisição de álcool etílico anidro combustível feita à usina ou ao estabelecimento fabricante. Ainda, o dispositivo visa permitir que a tramitação interna desse álcool seja realizada sem o pagamento do ICMS.

4.089/12: a rodovia GO-219, trecho entre os municípios de Bela Vista de Goiás e São Miguel do Passa Quatro, passa a denominar-se “Rodovia GO 219 Saladi Helou”.

4.087/12: da Governadoria do Estado, que revoga a Lei nº 15.624, de 30 de março de 2006, também foi aprovado. A referida Lei institui, no âmbito do Gabinete Militar da Governadoria, o Projeto Espaço Saúde e o seu Fundo Especial – FEES/GM.

4.326/12, que introduz alterações nas Leis nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010, e 17.089, de 2 de julho de 2010. Seu texto prevê reestruturação das carreiras da Superintendência da Polícia Técnico-Científica - Peritos criminais, médicos legistas, auxiliares de autópsia, auxiliares de laboratório, desenhias e fotógrafos criminais, papiloscopistas e integrantes da carreira de identificação.