Em reunião realizada neste momento, a Comissão Mista realiza votação de projetos da Governadoria. Entre os projetos já aprovados está o de nº 4.530/12, que altera as Leis nºs 15.047/04, que institui o Programa Transporte Cidadão, destinado a oferecer subsídio financeiro aos usuários da linha 001 (Eixo Anhanguera), da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo, e 17.750/12, que introduziu modificações no referido Programa.

O projeto 4.530 visa preencher a lacuna deixada por ocasião da publicação da Lei nº 17.750/12, estabelecendo os percentuais relativos ao subsídio de que trata a Lei nº 15.047/04, em 75%, a partir de 14 de outubro de 2005 até 18 de abril de 2008, e 50%, a partir de 19 de abril de 2008, a fim de convalidar um procedimento administrativo regulamentado pelo decreto nº 6.799, de 3 de outubro de 2008.

O projeto estabelece também o limite mensal de 500 mil reais para o subsídio correspondente à diferença tarifária estabelecida entre o valor da tarifa única do Sistema Integrado da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos e o valor da tarifa praticada nas linhas semiurbanas, a partir de julho de 2012.

Por fim a proposta de lei objetiva também estabelecer que o pagamento, pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia à Metrobus, do subsídio, seja efetuado mediante convênio.

Deficientes

Outro projeto aprovado é o de nº 4.504/12, que trata de alteração na Lei nº 13.666, de 27 de julho de 2000, com a finalidade de contemplar obras e ou serviços de engenharia para garantia de acessibilidade às escolas.

Segundo disposto na matéria, a proposta faz parte do conjunto de ações integrantes do Plano Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, cuja finalidade primordial é a de assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência, e a sua efetiva integração social, num contexto em que a qualidade de vida desses grupos minoritários foi alçada como prioridade social do Governo do Estado.

A Governadoria afirma que a acessibilidade física às escolas representa importante medida de inclusão, a exigir do Poder Público a adoção de medidas que salvaguardem os direitos das pessoas com deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento de direitos que lhe são assegurados na Constituição e nas leis do País.

As matérias aprovadas na Mista seguem agora para votação em Plenário.