O plenário da Assembleia aprovou durante a sessão ordinária nesta quinta-feira, 6, um total de 16 projetos de lei de autoria da Governadoria, e ainda nove projetos de autoria parlamentar.

Dentre as matérias do Governo, seis processos foram aprovados em fase de primeira discussão e votação, e serão submetidos a uma nova votação, enquanto outros 10 foram votados em definitivo e seguem agora para sanção do governador Marconi Perillo (PSDB). Já em relação aos processos parlamentares, cinco foram apreciados em primeira votação e outros quatro em votação definitiva.

Confira abaixo o teor das matérias aprovadas nesta quinta-feira:

Governadoria

Votação definitiva

3.671/12 que autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar a área pública que especifica para a construção de unidades habitacionais de interesse social;

3.815/12 que dispõe sobre a concessão de prazo para a escrituração do livro caixa por parte de contribuintes optantes pelo simples nacional;

3.957/12 que cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Agência Goiana de Esporte e Lazer;

3.974/12: institui o Fundo de Aval do Estado de Goiás;

3.958/12 que dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional. A matéria também institui a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, a Conferência Estadual e ainda estabelece parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;

4.082/12: altera dispositivos da Lei nº 17.745, de 13 de julho de 2012, dispondo sobre o Prêmio Poupança-Aluno;

4.084/12, que altera o Código Tributário, instituido pela lei nº 11.651/1991. A alteração tem o intuito de permitir que a empresa  comercializadora de etanol possa assumir a condição de substituta tributária pelas operações anteriores, na aquisição de álcool etílico anidro combustível feita à usina ou ao estabelecimento fabricante. Ainda, o dispositivo visa permitir que a tramitação interna desse álcool seja realizada sem o pagamento do ICMS;

4.089/12: a rodovia GO-219, trecho entre os municípios de Bela Vista de Goiás e São Miguel do Passa Quatro, passa a denominar-se “Rodovia GO 219 Saladi Helou”;

4.087/12: da Governadoria do Estado, que revoga a Lei nº 15.624, de 30 de março de 2006, também foi aprovado. A referida Lei institui, no âmbito do Gabinete Militar da Governadoria, o Projeto Espaço Saúde e o seu Fundo Especial – FEES/GM;

4.326/12, que introduz alterações nas Leis nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010, e 17.089, de 2 de julho de 2010. Seu texto prevê reestruturação das carreiras da Superintendência da Polícia Técnico-Científica - Peritos criminais, médicos legistas, auxiliares de autópsia, auxiliares de laboratório, desenhias e fotógrafos criminais, papiloscopistas e integrantes da carreira de identificação.

Primeira votação

4.187/12 autoriza a transferência de recurso financeiro de mais de dois milhões de reais à Associação dos Jovens Empreendedores e Empresários (AJE) de Goiás em doze parcelas mensais.

O dinheiro tem a finalidade de custear as despesas com a capacitação de jovens empreendedores, dentro do Programa Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo – Minha Primeira Empresa – feito com participação da própria Secretaria.

4.225/12 autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel Fazenda Retiro, situada no município de Goiânia-GO, com área de 25.000,00m2, e dá outras providências.

4.318/12 autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 20 mil à ação social comunitária (Afma), com sede em Vila Nova Divinéia, distrito de Trajanópolis - Padre Bernardo-GO.

4.325/12 introduz alterações nas Leis nº 16.900, de 26 de janeiro de 2010, e 16.901, de 26 de janeiro de 2010. A matéria prevê a reestruturação de carreira, com diminuição do intervalo entre promoções, além de outros pontos acordados com as categorias que compõem a Polícia Civil.

4.359/12 altera a Lei n. 13.613/00, que institui o Programa Estadual de Incentivo à Cultura (Goyazes)

4.399/12 cria as unidades administrativas complementares e os correspondentes cargos de provimento em comissão que especifica, na Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop).

Processos Parlamentares

Aprovados em 1ª discussão e votação

Aprovados em 2ª discussão e votação