A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa divulgou o relatório de atividades de 2012, apresentando os projetos apreciados e votados na Comissão, foram realizadas três audiências públicas e duas participações no Fórum Legislativo de Segurança Pública.

Presidente da Comissão, o deputado Major Araújo, líder do PRB, fez avaliação positiva dos eventos que presidiu e participou no ano passado. “Conseguimos contribuir de forma efetiva por melhorias na área da Segurança Pública praticamente em todo o Estado e até mesmo em nível nacional.”

Entre os projetos de lei que tramitaram na Comissão, foi aprovado um de autoria do deputado Evandro Magal (PP), que estabelece medidas a serem tomadas pelo Poder Público para a comunicação e liberação de veículos recuperados, provenientes de roubo e furto.

Outro projeto, de autoria do deputado Ademir Menezes (PSD), que dispõe sobre obrigatoriedade da presença de segurança nos caixas eletrônicos 24 horas, instalados nas agências bancárias e postos de atendimento, já aprovado na CCJ, aguarda o parecer técnico da Comissão de Segurança Pública.

Audiências públicas

A Comissão de Segurança Pública promoveu três audiências públicas em 2012. A primeira delas, realizada em fevereiro, discutiu sobre a jornada de trabalho e planos de carreira vigentes na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Na ocasião, também foi discutida proposta para a instituição do Dia de Luta e Valorização do Militar Goiano.

Durante o encontro, o deputado Major Araújo avaliou as dificuldades enfrentadas pelos policiais militares e bombeiros goianos. Segundo ele, o aumento da criminalidade está associado à falta de valorização dos servidores da área de Segurança Pública. "O valor dos seguros em Goiânia aumentou 20% por causa do alto índice de roubos. Carecemos de efetivo e de valorização dos servidores.”

Em junho, a Comissão promoveu outra audiência, com o tema: “A Jornada de Trabalho do Militar, de 40 Horas: Militar Saudável, Povo Seguro”. Durante o encontro, o líder do PRB afirmou que a ausência de um teto de horas trabalhadas contribui para o agravamento dos problemas enfrentados pela categoria. "Se essa limitação não for levada a cabo, nosso temor é que a jornada dos policiais, que já é muito exaustiva, se torne ainda mais desgastante, porque o efetivo é mínimo para atender a uma demanda cada vez maior."

Araújo lembrou que entre os tipos penais do Código Penal Brasileiro, merece ser debatido o trabalho degradante, aquele cuja relação jurídica não garante os direitos fundamentais do homem.

A terceira audiência pública aconteceu no dia 23 de novembro, na Câmara de Planaltina, e discutiu a situação do presídio daquele município goiano, que está interditado por decisão judicial. Na oportunidade, Major Araújo enfatizou que já tinha solicitado ao governador Marconi Perillo (PSDB), via requerimento aprovado pela Assembleia Legislativa, a construção de um presídio para a cidade, em local seguro e com capacidade adequada.

Depois de debater a questão exaustivamente com as autoridades presentes, o presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa se comprometeu a buscar soluções necessárias para resolver o problema do presídio de Planaltina. “Para isso, conto com a ajuda de todos os órgãos competentes que estiveram representados na audiência”, enfatizou.

Outros eventos

No mês de abril, Major Araújo apresentou duas Propostas de Emenda Constitucional (PEC) de interesse dos militares goianos: o projeto nº 5.323/11, que dá nova redação ao inciso I, do § 12, do art. 100 da Constituição Estadual, instituindo aposentadoria aos 25 anos de tempo de serviço para as policiais e bombeiros militares femininas; e o projeto nº 5.441/11, que propõe limitações ao excesso da jornada de trabalho de policiais e bombeiros militares.

No dia 25 de junho, o líder do PRB participou do Fórum Legislativo de Segurança Pública, sediado em Belo Horizonte. O evento contou com a presença de representantes das Comissões de Segurança Pública de Assembleias Legislativas Estaduais. Durante o encontro, foram discutidas ações a serem desenvolvidas pelas comissões para minimizar os problemas de segurança enfrentados pela população.

No mês de agosto, Major Araujo participou da 2ª reunião do Fórum Legislativo de Segurança Pública, quando defendeu maior visibilidade do mesmo. Sugeriu que seja elaborado um projeto de lei de iniciativa popular, como ocorreu com a Lei da Ficha Limpa, criando o Fundo Nacional de Segurança Pública. Os deputados presidentes das Comissões de Segurança Pública se comprometeram a colher as assinaturas necessárias para o projeto de lei.

Também no findo semestre, Major Araújo destacou o papel dos Conselhos de Segurança na prevenção de crimes, durante a votação de projeto de lei que institui o Dia Estadual dos Conselhos de Segurança Pública (Conseg). Para ele, a matéria contribui decisivamente para o reconhecimento das atividades realizadas por aquelas entidades, cuja função é informar a polícia sobre as atividades de criminosos.