Enquanto parlamentar, a então deputada Adriete Elias (PMDB), hoje terceira suplente, apresentou projeto de Lei nº 4.564/12, que determina que as empresas operadoras do serviço móvel pessoal instalem bloqueadores de sinais de radiocomunicações nos estabelecimentos penais de todo o Estado, de modo a impedir a comunicação por telefones móveis no interior dos referidos presídios.

Segundo o disposto na matéria, as operadoras estão igualmente obrigadas a prestar todos os serviços de manutenção, troca e atualização tecnológica dos bloqueadores de sinais de radiocomunicações de que trata o caput.

Além disso, a inobservância do dever estabelecido nesta lei sujeita todas as operadoras, individualmente, à pena de multa mínima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e o máximo de RS 1.000.000,00 (um milhão de reais), por estabelecimento penal, cuja aplicação será definida em regulamento.

Adriete justifica que o Estado não tem condições de instalar os bloqueios de celular em todos os estabelecimentos penais, não só pelos custos da medida, mas principalmente pela evolução tecnológica e uso de novas frequências por parte das operadoras, o que, segundo ela, tornaria os bloqueadores rapidamente obsoletos.

“Por outro lado, não podemos perder de vista que o serviço de telecomunicações é de natureza essencialmente pública, como definido no art. 21, XI, da Constituição Federal”, considera.

Para ela a exploração de um serviço público deve observar um marco legal determinado e, principalmente, o interesse coletivo. “O fato é que estamos perdendo a guerra para o crime organizado, que se apossou de uma arma poderosíssima que é o aparelho celular”.

O projeto foi aprovado preliminarmente à publicação durante sessão no último dia 5 de dezembro e segue para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa.