A Assembleia Legislativa aprovou dois projetos de lei de autoria parlamentar que tratam da questão dos empréstimos consignados. Embora distintas, as duas propostas buscam valorizar trabalhadores militares ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Estadual.

Primeiro a ser aprovado, o projeto de lei nº 1.129/2011, do deputado Daniel Messac (PSDB), limita a concessão de empréstimos consignados. A proposta altera a Lei nº 16.898/2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Estadual.

O artigo 5º da Lei, de acordo com a proposta, será alterado em dois incisos, que passam a determinar que, para o cálculo do limite previsto para empréstimo, será considerada a média da respectiva remuneração nos últimos 12 meses; e que os servidores e militares com menos de seis meses de vínculo com o Estado não poderão realizar as consignações facultativas tratadas pela Lei.

"Essa é uma medida preventiva, com o objetivo de evitar que servidores com pouco tempo de vínculo com o Estado realizem tais consignações, comprometendo sua real capacidade de endividamento", afirmou Daniel Messac.

O outro projeto é o de n° 1694/2012, do deputado Cláudio Meirelles (PR), que dispõe sobre as consignações em forma de pagamento de servidores e militares, sejam eles ativos, inativos ou pensionistas, do Poder Executivo estadual. A proposta autoriza a realização de novo empréstimo consignado para o fim específico de quitação de empréstimo contraído via cartão de crédito, desde que respeitados os limites permitidos em lei.

O parlamentar informa que o projeto, que vai a segunda discussão e votação na sessão desta terça-feira, 11, foi criado especificamente para auxiliar o servidor que enfrenta dificuldades decorrentes do pagamento de juros altos, nos débitos contraídos via cartão de crédito. “A medida virá em boa hora para socorrer os inúmeros servidores que se encontram nessa situação.”