A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o processo nº 3.223/2012, que visa garantir que a ação “mandado de segurança” seja gratuita em todo o Estado de Goiás. O projeto de lei recebeu o aval da CCJ, na tarde desta terça-feira, 11.

Segundo o parlamentar, o mandado de segurança é um procedimento judicial que visa coibir atos de ilegalidade e abuso de poder praticado por autoridades, atuando como instrumento de garantia dos direitos fundamentais.

“Esse direito fundamental está sendo limitado pelas distorcidas custas judiciais, que giram em torno de R$ 300 para a sua impetração. É preciso verificar essas distorções que limitam o acesso à jurisdição e ao exercício dos direitos e garantias fundamentais protegidos pela Constituição”, defendeu Luis Cesar Bueno (PT), autor da iniciativa.