O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou em sessão ordinária, na tarde desta terça-feira, 11, um pacote de 10 projetos de lei da Governadoria. Na oportunidade foram aprovados três projetos em primeira votação e outros sete em votação definitiva. Estes últimos seguem agora para sanção do Governador do Estado.

Durante a oportunidade, foi colocado ainda em apreciação o processo 4.095/12. A matéria teve sua votação prejudicada, por ter recebido emendas em plenário dos deputados Helio de Sousa, Karlos Cabral e Mauro Rubem e seguirá agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Seu texto concentra em uma única norma o valor de taxas de serviços cobrados pela administração pública. O projeto de lei altera a Lei nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário Estadual. A matéria foi emendada em Plenário pelo líder do Governo, deputado Helio de Sousa (DEM), o qual apresentou texto retirando o ítem G da matéria o qual tratava de reajustes em taxas a serem cobradas pela Agrodefesa.

Outra matéria, protocolada sob o nº 1.281/12, também recebeu emenda do deputado Major Araújo, quando colocada em aprecição em plenário. Agora retorna às comissões. A mesma visa, através de Emenda Constitucional, alterar a redação da Constituição do Estado. O objetivo da proposta é possibilitar a hipótese de perda da graduação e a exclusão de praças da Polícia Militar, mediante processo administrativo disciplinar (PAD).

Segundo o disposto na matéria, pretende-se, com a nova redação, atribuída ao § 7º, do art. 100, da Constituição Estadual, substituir a expressão: “mediante comprovação de falta grave, apurada em conselho de disciplina e homologação prévia pelo Conselho de Justiça Militar”, pela seguinte redação: “motivada decisão prolatada em processo administrativo disciplinar em que, observadas as garantias constitucionais do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, tenha-se comprovado e apurado a ocorrência de falta grave”.

Conforme justificativa, atualmente prevalecente, a exclusão do serviço ativo de corporação e perda de graduação de militar é possível mediante a apuração de falta grave em processo administrativo disciplinar, quando não se tratar de crime militar, mesmo porque, neste último caso, a perda da graduação com a exclusão do militar só seria possível mediante processo judicial, de competência de Justiça Militar Estadual.

O Governo argumenta que a matéria trata da adequação do texto constitucional à conjuntura atual, pois não se concebe mais, hoje em dia, que a comprovação de falta grave, ensejadora de exclusão das fileiras da corporação e da perda de graduação por parte de praças, seja feita pelo conselho de disciplina e homologação prévia do Conselho de Justiça Militar.

Confira abaixo o teor das matérias aprovadas durante a sessão:

Votação definitiva:

919/12 faz adequação ao Código Florestal do Estado de Goiás. A emenda altera o inciso I, do artigo 129, da Constituição do Estado, autorizando o remanejamento de reservas legais, na forma da lei, e vedando sua redução em qualquer caso. A matéria recebeu 28 votos favoráveis e uma abstenção.

A redação fica assim escrita: "As reservas deverão ser delimitadas e registradas no órgão competente do Poder Executivo, podendo ser remanejadas, na forma da lei, vedada sua redução em qualquer caso".

4.187/12 autoriza a transferência de recurso financeiro de mais de dois milhões de reais á Associação dos Jovens Empreendedores e Empresários (AJE) de Goiás em doze parcelas mensais.

O dinheiro tem a finalidade de custear as despesas com a capacitação de jovens empreendedores, dentro do Programa Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo – Minha Primeira Empresa – feito com participação da própria Secretaria.

4.225/12 autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel Fazenda Retiro, situada no município de Goiânia-GO, com área de 25.000,00m2, e dá outras providências.

4.318/12 autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 20 mil à ação social comunitária (Afma), com sede em Vila Nova Divinéia, distrito de Trajanópolis - Padre Bernardo-GO.

4.325/12 introduz alterações nas Leis nº 16.900, de 26 de janeiro de 2010, e 16.901, de 26 de janeiro de 2010. A matéria prevê a reestruturação de carreira, com diminuição do intervalo entre promoções, além de outros pontos acordados com as categorias que compõem a Polícia Civil.

4.359/12 altera a Lei n. 13.613/00, que institui o Programa Estadual de Incentivo à Cultura (Goyazes) e dá outras providências.

4.399/12 cria as unidades administrativas complementares e os correspondentes cargos de provimento em comissão que especifica, na Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), e dá outras providências. Esta matéria foi aprovada em segunda votação com os votos em contrário dos deputados Luis Cesar, Bruno Peixoto, Karlos Cabral, Daniel Vilela, Mauro Rubem e Samuel Belchior.

Primeira votação:

3.814/12 altera o art. 4º da Lei Complementar nº 20, de 10 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Esta matéria visa a aplicação mais equitativa dos recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente de modo a contemplar programas e ações prioritárias para o desenvolvimento do Estado.

4.088/12 altera a lei nº 11.651/91 que institui o Código Tributário do Estado. A matéria propõe alteração na Organização Administrativa do Poder Executivo. A mudança recai sobre a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a referida organização.

4.345/12 altera a Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado. O projeto recebeu votos contrários dos deputados Humberto Aidar, Karlos Cabral, Daniel Vilela, Samuel Belchior, Mauro Rubem, Luis Cersar e Luis Cesar.