Estão em tramitação, na Assembleia Legislativa, aptas a serem votados em segunda e definitiva votação pelo Plenário, na sessão ordinária desta quinta-feira, 13, 11 matérias de autoria do Poder Executivo Estadual. Se aprovadas elas seguirão para sanção do Governador Marconi Perillo (PSDB).

Dentre os projetos a serem votados está o de nº 3.478/12, de autoria do Governo do Estado, que autoriza a venda de vários imóveis de propriedade estadual. Esses imóveis passarão da qualidade de uso especial, ou seja, aqueles que são utilizados pelo próprio poder público para o cumprimento de suas funções, como as repartições públicas, por exemplo, para bens de uso dominical, ou seja, aqueles que são utilizados pelo Estado com fim econômico, como imóveis desocupados, por exemplo.

Ao todo, constam do projeto original a alienação de 12 áreas estaduais em vários setores da Capital, totalizando aproximadamente 40 mil metros quadrados. Os recursos provenientes da venda serão utilizados na implantação de projetos de desenvolvimento econômico regional em Goiás, considerando o potencial turístico, industrial, logístico, de serviços e varejo dos municípios goianos.

Segundo justificativa apresentada no projeto, a demanda é originária da Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan), órgão competente para administrar o patrimônio do Estado, que entende como desnecessários os referidos bens à execução dos serviços administrativos e públicos em geral.

Ainda em relação à matéria, foram encaminhados posteriormente pelo Governo dois processos de aditamento ao texto original do projeto. São os processos nº 4.327/12 e o 4.449/12. O primeiro acrescenta ao projeto novas áreas públicas para alienação em áreas urbanas, rurais, apartamentos e fazendas nos municípios de Itumbiara, Jataí, Anápolis, Morrinhos, Aruanã, Bom Jesus, Itauçu, Goiânia, Paraúna, Goianira, e ainda no Rio de Janeiro (RJ) e Belém (PA).

O processo 4.449/12 acrescenta dois lotes em áreas urbanas industriais, nos quais estão edificados um galpão.

Confira abaixo o teor das demais matérias aptas a votação definitiva nesta quinta-feira:

4.324/12, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás. A matéria altera o limite atual de 12.368 para 30.741. As vagas serão preenchidas em dez anos.

4.426/12 que autoriza a transferência de recurso financeiro ao Sindicato das Indústrias de Calçados do Estado de Goiás (Sindicalce), com sede em Goiânia. A propositura destinará o montante de R$ 330 mil à participação das indústrias calçadistas goianas na Couromoda 2013 – 40º Feira Internacional de Calçados, Artefatos de Couro e Acessórios de Moda, no período de 14 a 17 de janeiro de 2013. O evento acontece na cidade de São Paulo-SP.

4.503/12 altera a Lei nº14.546, de 30 de setembro de 2003, a qual dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte – Proesporte. O objetivo da matéria é  reequilibrar a destinação dos recursos públicos auferidos pelo Programa da seguinte forma: 10% dos recursos serão destinados ao desporto praticado de forma profissional, 15% para ações desportivas relacionadas às pessoas com deficiência e 75% ao desporto praticado de forma não profissional.

4.504/12 Trata de alteração na Lei nº 13.666, de 27 de julho de 2000, com a finalidade de contemplar obras e ou serviços de engenharia para garantia de acessibilidade às escolas. Segundo disposto na matéria, a proposta faz parte do conjunto de ações integrantes do Plano Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, cuja finalidade primordial é a de assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência, e a sua efetiva integração social, num contexto em que a qualidade de vida desses grupos minoritários foi alçada como prioridade social do Governo do Estado.

4.528/12 autoriza a aquisição de área de terreno por doação onerosa do município de Itumbiara. O imóvel será destinado à construção de uma Unidade de Adolescentes Infratores da Região Sul na cidade. A Unidade será construída com o prazo determinado de dois anos a partir da aprovação da Lei Municipal nº 4.179, de 06 de Janeiro de 2012, sob pena de reversão ao patrimônio do doador.

4.529/12 dispõe sobre a autorização da aquisição de uma área de terreno por doação onerosa da Empresa Pública Municipal de Exploração Mineral (EMEM), localizada no município de Caldas Novas – GO. O imóvel a ser adquirido também será destinado para a criação de uma Unidade Regional de Internação de Adolescentes Infratores na cidade, nos moldes instituídos pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

4.530/12 altera as Leis nºs 15.047/04, que institui o Programa Transporte Cidadão, destinado a oferecer subsídio financeiro aos usuários da linha 001(Eixo Anhanguera), da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo, e 17.750/12, que introduziu modificações no referido Programa.

A matéria visa preencher a lacuna deixada por ocasião da publicação da Lei nº 17.750/12, estabelecendo os percentuais relativos ao subsídio de que trata a Lei nº 15.047/04, em 75%, a partir de 14 de outubro de 2005 até 18 de abril de 2008, e 50%, a partir de 19 de abril de 2008, a fim de convalidar um procedimento administrativo regulamentado pelo decreto nº 6.799, de 3 de outubro de 2008.

O projeto estabelece também o limite mensal de R$ 500 mil para o subsídio correspondente à diferença tarifária estabelecida entre o valor da tarifa única do Sistema Integrado da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos e o valor da tarifa praticada nas linhas semiurbanas, a partir de julho de 2012.

Por fim a proposta de lei objetiva também estabelecer que o pagamento, pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia à Metrobus, do subsídio, seja efetuado mediante convênio.

4.531/12 introduz alterações no anexo único da Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006, que institui o regime de subsídio dos oficiais, praças especiais e demais praças da Polícia Militar e de seus pensionistas, alterado, posteriormente, pelo art. 3º da Lei nº 17.091, de 02 de julho de 2010, para ser submetido à apreciação e deliberação da Casa.

4.593/12 que autoriza a transferência de recurso financeiro ao Instituto Histórico e Geográfico de Goiás (IHGG), com sede na capital.

4.667/12 dispõe sobre a execução do art. 38 do ato das disposições transitórias da Constituição Estadual para o fim de conceder anistia aos ex-empregados da extinta Caixego, nos termos que especifica.