Em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), realizada na tarde desta quinta-feira, 13, os deputados aprovaram os pareceres a três projetos de lei em tramitação na Casa. Foram dois projetos de autoria do Poder Executivo e um de autoria parlamentar. Todas as matérias tiveram aprovados os pareceres de seus relatores e serão agora apreciadas em Plenário.

O primeiro projeto aprovado foi o de nº 4.095/12. A matéria concentra em uma única norma o valor de taxas de serviços cobrados pela administração pública. O projeto de lei altera a Lei nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário Estadual. A matéria foi emendada em Plenário pelo líder do Governo, deputado Helio de Sousa (DEM), o qual apresentou texto retirando o ítem G da matéria o qual tratava de reajustes em taxas a serem cobradas pela Agrodefesa.

Outro projeto da governadoria aprovado na oportunidade foi o de nº 4.502/12, que altera a lei nº 17.257, de 25 de Janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

A propositura tem a finalidade de criar no âmbito da Secretaria do Estado de Cidadania e Trabalho, a Superintendência de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, como resultado do desmembramento da Superintendência da Assistência Social, do Idoso e da Pessoa com Deficiência, que passa, em razão da transformação, a denominar-se Superintendência de Gestão do Sistema Único de Assistência Social e do Idoso.

De acordo com a justificativa do projeto, a referida especialização decorre da necessidade de maior coordenação e centralização na elaboração de políticas públicas de atenção à pessoa com deficiência, com a finalidade de assegurar o pleno exercício dos direitos básicos, tais como: educação, saúde, trabalho, moradia, assistência social, esporte e lazer.

De autoria parlamentar, a CCJ aprovou ainda o projeto nº 4.555/12. A matéria, de autoria do deputado José de Lima (PDT), declara de utilidade pública a Associação Pro-Melhoramentos do Bairro Jaiara e Anexo Itamaraty, com sede no município de Anápolis-GO.