O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou em sessão extraordinária, na tarde desta quinta-feira, 13, em primeira votação, o projeto de lei nº 4.095/12, de autoria do Governo Estadual. A matéria será agora submetida a votação definitiva nas próximas sessões. Se aprovada em definitivo seguirá para sanção do Governador Marconi Perillo (PSDB).

O projeto de lei altera a Lei nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário Estadual. Seu texto concentra em uma única norma o valor de taxas de serviços cobrados pela administração pública.  Durante sua tramitação, a matéria foi emendada em Plenário pelo líder do Governo, deputado Helio de Sousa (DEM), o qual apresentou texto retirando o ítem G da matéria o qual tratava de reajustes em taxas a serem cobradas pela Agrodefesa.

Nas razões do processo, a Governadoria esclarece que as taxas praticadas pela Secretaria de Saúde, Universidade Estadual de Goiás e Agência Goiana de Comunicação (Agecom) serão reunidas no Código Tributário Estadual. De acordo com a justificativa, a proposta é resultado de trabalho em conjunto dos servidores dos mencionados órgãos e da Secretaria da Fazenda.

Em ofício encaminhado ao Governador Marconi Perillo e utilizado como justificativa nas razões do processo, o titular da Fazenda, Simão Cirineu, argumentou que a "concentração de tributos cobrados pelo Estado de Goiás em apenas uma norma facilitará a consulta pelos mais diversos usuários e propiciará, a medida que a lei seja exercida, a possibilidade de uniformização, além de conferir maior transparência à cobrança deste tipo de tributo, fazendo com que o cidadão possa localizar facilmente as taxas cobradas pela prestação de serviço ou pelo exercício regular do poder de polícia".