Ainda nesta semana, o Plenário deve votar a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2013. O relatório do deputado Lincoln Tejota (PSD) para a matéria foi acatado pela Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, incluindo emendas apresentadas por parlamentares na última semana. Outras 15 proposituras da Governadoria também devem ser apreciadas pelos deputados.

De acordo com Lincoln Tejota, a LOA passou por ampla discussão na Comissão, sendo que o prazo para apresentação de emendas foi estendido. Foram apresentadas 751 emendas por 29 parlamentares, sendo quatro emendas coletivas e uma emenda de texto (extraformulário), a de nº 568. As demais emendas de texto foram apresentadas pelo próprio Lincoln Tejota.

Antes de assinar o relatório da LOA, Tejota se reuniu com o superintendente de Gestão, Planejamento e Finanças da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan), Otávio Alexandre, para avaliar a viabilidade das emendas.

O relator explica que existe a possibilidade de o Governo se posicionar favorável às emendas, pois é a primeira vez que a LOA traz fonte de recursos para emendas de deputados. O orçamento do Estado, cujo valor chega a R$ 22,19 bilhões, prevê R$ 119 milhões destinados aos parlamentares, num total de R$ 2,9 milhões para cada. “Nos anos anteriores, os deputados tinham que retirar recursos para os municípios que representam de outras fontes, o que, muitas vezes, fazia com que suas emendas fossem vetadas por serem inconstitucionais”, argumenta o deputado.

A maior parte das emendas trata da entrega de bens (móveis e imóveis) e a construção e reforma de obras e a prestação de serviços públicos (envolvendo a criação, ampliação e manutenção), com o objetivo de atender demandas, principalmente, da população de baixa renda.

Em relação à aprovação ou rejeição das emendas parlamentares, Lincoln Tejota afirma, em seu relatório, que buscou obedecer aos parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal, Constituição do Estado de Goiás e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O relator explica ainda que foram acatadas as emendas que indicaram como fonte de recursos os R$ 119 milhões destinados aos parlamentares, obedecido o limite de R$ 2,9 milhões para cada parlamentar.
 

Outros projetos
 

O Plenário da Assembleia Legislativa tem nesta terça-feira, 18, pauta com 15 projetos de lei prontos para primeira votação. As matérias foram analisadas e aprovadas na Comissão Mista na quinta-feira, 13.

As matérias oriundas da Governadoria prontas para primeira votação são as seguintes:

Projeto nº 3.272/12: Visa autorizar a troca de duas áreas de propriedade do Estado situadas no município de Senador Canedo, por cinco áreas urbanas de propriedade da mesma cidade.

Segundo a proposta, as áreas de propriedade do Estado de Goiás são consideradas de proteção ambiental, mas estão irregularmente ocupadas, uma delas por um Batalhão de Polícia, de modo que a troca possibilitará a Senador Canedo implementar uma política de proteção ambiental, com o intuito de promover e preservar essas áreas.

Em contrapartida, as propriedades do município que serão recebidas pelo Estado são de localização de grande valor econômico e se encontram já afetadas para a construção de equipamentos públicos urbanos, possibilitando, assim, a regularização de sua ocupação por órgãos e unidades estaduais;

Projeto nº 4.587/12: Altera, no Código Tributário, a alíquota prevista nas operações interestaduais com bem ou mercadoria importada do exterior;

Projeto nº 4.588/12: Altera a Lei nº 16.671, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado. A matéria foi aprovada com voto contrário dos deputados Karlos Cabral e Francisco Gedda (PTN);

Projeto nº 4.589/12: Introduz alterações e acréscimos na Lei nº 14.132, de 24 de abril de 2002;

Projeto nº 4.590/12: Institui os Centros de Ensino em Período Integral (Cepi), no âmbito Da Secretaria de Estado da Educação;

Projeto nº 4.591/12: Autoriza a transferência de recurso financeiro à Federação Goiana de Futebol, com sede nesta Capital. A matéria foi aprovada com voto contrário dos deputados Karlos Cabral e Francisco Gedda;

Projeto nº 4.592/12: Cria o Fundo Rotativo do Palácio das Esmeraldas e dá outras providências;

Projeto nº 4.594/12: Autoriza a transferência de recurso financeiro à União Brasileira de Escritores, Seção Goiás (UBE-GO), com sede na Capital;

Projeto nº 4.595/12: Introduz alterações na Lei nº 17.004, de 31 de maio de 2010;

Projeto nº 4.596/12: Cria os fundos rotativos que menciona, na Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa);

Projeto nº 4.597/12: Autoriza a transferência de recurso financeiro à Fundação Jaime Câmara, com sede na cidade de Goiânia-GO;

Projeto nº 4.598/12: Transfere para a Secretaria de Estado da Cultura o fundo rotativo criado pela Lei nº 13.815, de 25 de abril de 2001;

Projeto nº 4.599/12: Altera a Lei nº 13.194, de 1997, para conceder crédito outorgado de R$ 12 milhões, a serem investidos pelo contribuinte beneficiário do Incentivo à Instalação de Empresas Industriais Montadoras no Estado (Progredir). A matéria foi aprovada com voto contrário dos deputados Karlos Cabral, Humberto Aidar (PT) e Francisco Gedda;

Projeto nº 4.601/12: Dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos permanentes para obras, compras e serviços, bem como convênios, ajustes e atos administrativos;

Projeto nº 4.605/12: Altera a Lei nº 17.842, de 04 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a instituição do grupo executivo de implantação do Programa Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) no município de Goiânia-GO. A matéria tramita com emenda apresentada pelo deputado Wagner Siqueira (PMDB). A matéria foi aprovada com voto contrário dos deputados Karlos Cabral e Francisco Gedda;

Projeto nº 4.606/12: Introduz alterações na Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010;

Projeto nº 3.023/12: Institui a Semana Estadual do Ciclismo. A proposta é uma iniciativa do deputado Karlos Cabral (PT).

De acordo com a propositura, a Semana Estadual do Ciclismo será comemorada anualmente do dia 25 ao dia 30 de janeiro, com o objetivo de difundir o uso da bicicleta tanto como forma de exercício físico, quanto como meio de transporte.

O projeto ainda dispõe que o Poder Público Estadual poderá realizar campanhas objetivando a efetivação desta lei proposta;

Projetos nº 3.399/12 e 3.640/12: Também de iniciativa de Karlos Cabral, o primeiro texto dispõe sobre a Campanha de Prevenção a Síndrome Alcoólica Fetal no Estado de Goiás. Já o segundo institui a Semana de Ciência de Tecnologia no âmbito do Estado.

Esforço concentrado

Na quinta-feira da semana passada, os deputados fizeram esforço concentrado que resultou em avanço na pauta de votação. O Plenário da Casa aprovou em sessão ordinária um pacote de 28 projetos de lei, sendo oito da Governadoria, em segunda e definitiva votação, e ainda 20 processos parlamentares. Desses últimos, 14 foram votados em primeira votação e outros seis em votação definitiva. As matérias aprovadas em definitivo seguem agora para sanção do Governador do Estado.

Na sessão, foram colocados ainda em apreciação quatro processos parlamentares com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Essas matérias serão agora encaminhadas para análise das Comissões Temáticas.