Está em tramitação na Assembleia e deve ser apreciado logo no início dos trabalhos nas comissões da Casa, o projeto de Lei nº 4.517/2012, que dispõe sobre a afixação de cartazes por parte dos cartórios de registro civil sobre a gratuidade de emolumentos pelos registros civil, assento de óbito e certidões, nos termos que específica. O projeto de lei é de autoria do deputado Túlio Isac (PSDB).

Nas razões do processo, o tucano argumenta que boa parte da população desconhece o direito relativo à gratuidade de tais serviços. De acordo com ele, o conjunto de normas que trata de direito notarial reafirma a presente proposta.

"Os reconhecidamente pobres, cujo estado de pobreza será comprovado por declarações do próprio interessado ou a rogo, estão isentos de pagamento de emolumentos pela habilitação de casamento, pelo registro e pela primeira certidão, assim como pelas demais certidões extraídas pela unidade de serviço de registro civil das pessoas naturais", explicou o parlamentar.

Para se tornar lei, a matéria precisa do aval das Comissões, ser votada e aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.