Encontra-se em análise na Comissão Técnica da Assembleia Legislativa, o projeto de Lei n°4.778/12, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), que dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS no Estado de Goiás, de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas.

Segundo o deputado, o projeto tem como objetivo normatizar em Goiás a erradicação à prática desse tipo de trabalho escravo, pois mostra um retrocesso da realidade no Estado.

Mauro Rubem diz que é inadmissível que um contribuinte que se utilize desse tipo de mão de obra continue a se privilegiar com benefícios fiscais que o Estado oferece às empresas. Ele defende a adoção de meio legal que permita o combate ao trabalho escravo, que, segundo o parlamentar, rebaixa o ser humano.

Para se tornar lei, a matéria precisa da apreciação das Comissões, aprovação em Plenário e sanção do Governador Marconi Perillo.