A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) divulgou balanço oficial das atividades realizadas ao longo de 2012. O relatório indica que tiveram parecer favorável 217 projetos de lei de iniciativa parlamentar.

Por outro lado, 67 matérias receberam manifestação contrária da relatoria, sendo remetidas ao arquivo. Não foram contabilizados nos dados os processos enviados pela Governadoria, uma vez que tiveram aprovação da Comissão Mista.

O relatório informa que foram realizadas 44 reuniões ao longo do ano passado. A produtividade das atividades da Comissão demonstra resultado positivo. Apenas 23,6% das matérias apreciadas foram rejeitadas por inconstitucionalidade ou vícios de redação ou iniciativa. Mais de três quartos foram aprovadas sem maiores ressalvas.

Durante o primeiro semestre, ocorreram 25 reuniões regimentais da CCJ. Foram aprovados 97 projetos de lei com parecer favorável, propostos por parlamentares. Apenas 28 matérias com parecer contrário foram apreciadas, sendo remetidas ao arquivo.

No segundo semestre, apesar de redução na quantidade de reuniões, houve maior produtividade. Das 19 sessões ordinárias realizadas pela CCJ, os deputados aprovaram 120 matérias com parecer favorável. Foram destinadas ao arquivo 39 processos com manifestação contrária da relatoria parlamentar.

A CCJ é presidida pelo deputado Daniel Messac (PSDB). O vice-presidente da comissão é Mauro Rubem (PT). São membros titulares: Cláudio Meirelles (PR), Helder Valin (PSDB), Helio de Sousa (DEM), Simeyzon Silveira (PSC), Samuel Belchior (PMDB), Frederico Nascimento (PSD), Daniel Vilela (PMDB), Doutor Joaquim (PSD) e Marlúcio Pereira (PTB).

A CCJ é a mais importante comissão da Assembleia Legislativa. O art. 45 do Regimento interno da Casa determina que são de competência da CCJ os aspectos constitucional, jurídico, legal, regimental, de técnica legislativa e redação dos projetos, emendas ou substitutivos.

Também são de competência exclusiva da CCJ:

*reforma da Constituição;

*proposições e assuntos referentes ao Poder Judiciário e Ministério Público;

*licença ao Governador e ao Vice para interromper o exercício de suas funções ou ausentar-se do País ou do Estado por mais de quinze dias;

*declaração de utilidade pública de entidades civis;

*organização do serviço público estadual, servidores civis e militares e seu regime jurídico;

*elaborar relatório sobre veto.