A Secretaria da Casa Civil do Estado de Goiás divulgou que 380 leis ordinárias foram sancionadas pelo governador Marconi Perillo (PSDB) ao longo de 2012. Levantamento realizado pela Agência Assembleia de Notícias revela que 38,94% desses diplomas foram de iniciativa dos deputados, ao passo que 58,42% tiveram autoria do Executivo. Os dados são relativos às normas publicadas até 27 de dezembro passado.

Também foram sancionadas, no período: duas novas leis ordinárias da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, seis do Tribunal de Justiça de Goiás, duas do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), uma do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e uma do Ministério Público Estadual. Os dados indicam equilíbrio na proposição de leis promulgadas em 2012, pelo menos no que tange às competências constitucionais do Legislativo e do Executivo.

A Casa Civil divulgou ainda que, no ano passado, nove leis complementares e uma emenda constitucional foram sancionadas. A única mudança, em 2012, na Carta maior de Goiás, trata da alteração no período mínimo de exercício no cargo para aposentadoria de mulheres policiais militares ou do Corpo de Bombeiros, que passa a ser de 25 anos. As competências privativas para propositura de diplomas legais estão previstas nos artigos 20 a 24 da Constituição Estadual.

Para comparação, 2012 foi um ano mais produtivo do que 2011, que registrou o sancionamento de 295 leis ordinárias. Deve-se considerar ainda que, em 2011, houve autoconvocação da Assembleia Legislativa e do Governo de Goiás para a apreciação de projetos de lei. Já em 2012 não houve nenhuma das duas situações, mas ocorreu redução no volume de sessões realizadas pela Casa em razão do período eleitoral, entre julho e outubro passados.

Tanto do ponto de vista absoluto quanto do relativo, a produtividade da Assembleia Legislativa em 2012 foi superior a de 2011. Houve maior quantidade de leis ordinárias aprovadas, embora tenha se reduzido a quantidade de leis complementares, que caiu de 11 para 9. Nos dois anos, o número de emendas constitucionais foi o mesmo: uma.

Há um detalhe significativo ao se analisar os dados do período: as propostas de iniciativa da Governadoria, que resultaram em leis ordinárias, foram aprovadas em maior quantidade do que as de iniciativa exclusivamente parlamentar. Em 2011, do total de leis sancionadas, 49% eram de autoria dos deputados contra 47% do Executivo. No ano passado, foram sancionadas 38,94% de leis propostas pelo Parlamento face a 58,42%% de interesse do Governo Estadual.

Entre as matérias de iniciativa parlamentar, predominam leis que: declaram de utilidade pública entidades civis; concedem títulos de cidadania; acrescentam datas ao calendário cívico de Goiás; homenageiam categorias profissionais; alteram legislação anterior; e regulamentam políticas públicas.

Acesse aqui e veja na íntegra todas as leis que foram sancionadas em 2012.