A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) decidiu nesta quarta-feira, 23, manter a liminar que impede a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa de investigar os contratos da empresa Delta Construções com as prefeituras de Aparecida de Goiânia e Catalão.

Para o presidente da CPI, deputado Helio de Sousa (DEM) a palavra final do mérito ainda não foi dada. “Portanto, continuamos aguardando. Agora a decisão caberá ao colegiado, que julgará o mérito de ação movida pelas Câmaras de Vereadores das duas cidades”, disse Helio de Sousa.

Liminar

Em 27 de agosto de 2012, a Procuradoria da Assembleia protocolou, no TJ, recurso contra liminar que impede a CPI de investigar contratos das Prefeituras de Aparecida de Goiânia e de Catalão com a Delta Construções, apontada como braço empresarial do contraventor Carlos Cachoeira. Paralelamente, os procuradores da Casa que auxiliam nos trabalhos da Comissão elaboram defesa contra o mérito do mandado de segurança.

A CPI teve os trabalhos suspensos em sua última reunião, realizada no dia 21 de agosto de 2012. A decisão foi tomada por causa do mandado de segurança impetrado na Justiça.

O presidente da CPI recebeu, nessa reunião, via Procuradoria da Casa, documento do desembargador Zacarias Neves Coelho, do Tribunal de Justiça, concedendo mandado de segurança às Câmaras Municipais de Catalão e Aparecida. Dessa forma, a Assembleia ficou judicialmente impedida de investigar aquelas prefeituras e seus contratos firmados com verba não proveniente de recursos do Estado.