A Lei Orçamentária Anual, referente a 2013, foi sancionada pelo governador Marconi Perillo (PSDB) e publicada no Diário Oficial do dia 18 de janeiro. A Lei orça a receita e fixa a despesa do Estado no valor global líquido de R$ 22.197.925.000,00 (vinte e dois bilhões, cento e noventa e sete milhões e novecentos e vinte e cinco mil reais), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo: I - o Orçamento Fiscal; II - o Orçamento da Seguridade Social; III - o Orçamento de Investimento das Empresas.

A LOA priorizou, entre os programas do Plano Plurianual (PPA) 2012-2015, aqueles que possuem maiores possibilidades de, em curto e médio prazo, alcançar os resultados satisfatórios às demandas existentes. Para isso, foram criados os programas do PAI, que, agrupados em sete áreas, visaram atender de maneira estratégica setores sociais, econômicos, de infraestrutura, gestão, desenvolvimento regional, institucional e de comunicação.

De acordo com o relator da matéria na Assembleia, Lincoln Tejota (PSD), a LOA passou por ampla discussão na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento. Foram apresentadas 751 emendas por 29 parlamentares, sendo quatro emendas coletivas e uma emenda de texto (extraformulário), a de nº 568. As demais emendas de texto foram apresentadas pelo próprio Lincoln Tejota.

Fonte de recursos

Antes de assinar o relatório da LOA, Tejota se reuniu com o superintendente de Gestão, Planejamento e Finanças da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan), Otávio Alexandre, para avaliar a viabilidade das emendas.

O relator frisou que pela primeira vez que a LOA trouxe fonte de recursos para emendas de deputados. “Nos anos anteriores, os deputados tinham que retirar recursos para os municípios que representam de outras fontes, o que, muitas vezes, fazia com que suas emendas fossem vetadas por serem inconstitucionais”, argumenta o deputado.

Segundo Tejota, a maior parte das emendas tratou da entrega de bens (móveis e imóveis) e a construção e reforma de obras e a prestação de serviços públicos (envolvendo a criação, ampliação e manutenção), com o objetivo de atender demandas, principalmente, da população de baixa renda.

Lincoln Tejota afirmou ainda, em seu relatório, que buscou obedecer aos parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal, Constituição do Estado de Goiás e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Segundo ele, foram acatadas somente as emendas que indicaram como fonte de recursos os R$ 119 milhões destinados aos parlamentares, obedecido o limite de R$ 2,9 milhões para cada parlamentar.