Foi lido em Plenário o veto da Governadoria do Estado ao autógrafo de lei nº 428, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de quadro ou escultura simbólica e placa metálica com perfil biográfico em prédios públicos. A iniciativa do deputado Fábio Sousa (PSDB) foi vetada porque, segundo a Procuradoria Geral do Estado, há obstáculo ao reconhecimento da validade da proposição legislativa.

Segundo a Procuradoria, foi verificado na proposta um vício de inciativa da proposição, que resultaria na realização de despesas financeiras por parte do Legislativo Estadual — sendo que estas deveriam decorrer por parte do Poder Executivo.

"A transformação do projeto em lei se afiguraria indesejável intromissão da Assembleia Legislativa nos negócios que atinam com a intimidade institucional do Executivo. Não podem ser levantadas dúvidas sérias de que a matéria aí tratada pertence ao campo de reserva de iniciativa do chefe do Executivo", reza a matéria, que aponta inconstitucionalidade no autógrafo.

A Procuradoria Geral também concluiu que o autógrafo não atende ao interesse público e irá sobrecarregar os cofres públicos desnecessariamente.